Recurso Especial 5014531-05.2020.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916·Representa: Autor

SAULO DE FREITAS LOPES

OAB/MG 100543·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/MG 109586·Representa: Réu

VANESSA ALVES AVELAR

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DEUSMAR FRANCO ALVES

Terceiro

DEUSMAR FRANCO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/04/2023, 13:37

Decisão interlocutória:

12/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2022, 00:00

Expedição de

25/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/04/2023, 13:37

Decisão interlocutória:

12/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 18:33

12/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/09/2022, 00:00

Expedição de

25/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/07/2022, 00:00