Recurso Especial 0782302-08.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

LATICINIOS JOANA LTDA

CNPJ

Autor

LATICINIOS JOANA LTDA

CNPJ

Autor

LATICINIOS JOANA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

Representa: Autor

ARTUR RICARDO RATC

Representa: Autor

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

LATICINIOS JOANA LTDA

CNPJ

Autor

LATICINIOS JOANA LTDA

CNPJ

Autor

LATICINIOS JOANA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 05:20

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/01/2024, 13:19

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 00:00

Expedição de

15/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 05:20

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•29/01/2024, 11:09

31/01/2024, 13:19

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 00:00

Expedição de

15/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/12/2023, 00:00