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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa
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Partes do Processo