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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.787,49

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Espinosa

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de comunicação via sistema.

Processo Reativado

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de certidão decurso de prazo

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)