Apelação / Remessa Necessária 5012815-53.2019.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Réu

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG 213981·Representa: Réu

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200·Representa: Réu

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM DIVINOPOLIS

Terceiro

GERAES EMPREENDIMENTOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE DIVINOPOLIS

Terceiro

GERAES EMPREENDIMENTOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM DIVINOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE DIVINOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/04/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

08/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/04/2021, 19:25

Autos devolvidos

05/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/12/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2020, 07:13

Autos devolvidos

27/11/2020, 00:00

Expedição de

27/11/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/11/2020, 00:00

Todas as movimentações(17)

Comunicação eletrônica enviada:

09/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•05/04/2021, 18:49

Decisão

•26/11/2020, 19:34

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/04/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

08/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/04/2021, 19:25

Autos devolvidos

05/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/12/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2020, 07:13

Autos devolvidos

27/11/2020, 00:00

Expedição de

27/11/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/11/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

03/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/11/2020, 00:00

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•11/05/2020, 17:40

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