Apelação / Remessa Necessária 5028355-28.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TOKUMATU MURATA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Autor

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG 100881·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

REINALDO CAIXETA MACHADO

OAB/MG 95653·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TOKUMATU MURATA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

TOKUMATU MURATA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

TOKUMATU MURATA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Autor

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG 100881·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

REINALDO CAIXETA MACHADO

OAB/MG 95653·Representa: Autor

JOAO EMILIO DA SILVA

OAB/MG 133344·Representa: Autor

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG 100881·Representa: Réu

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·Representa: Réu

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Réu

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Réu

JOAO EMILIO DA SILVA

OAB/MG 133344·Representa: Réu

REINALDO CAIXETA MACHADO

OAB/MG 95653·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

31/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/06/2024, 16:28

Dispositivo da Decisão Monocrática

06/06/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

06/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 01:56

Expedição de

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2024, 18:35

Decisão interlocutória:

09/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(51)

Comunicação eletrônica enviada:

31/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/06/2024, 16:28

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 16:10

Despacho

•19/12/2023, 18:31

Dispositivo da Decisão Monocrática

06/06/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

06/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 01:56

Expedição de

25/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2024, 18:35

Decisão interlocutória:

09/01/2024, 00:00

Expedição de

09/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

06/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/05/2023, 04:30

Sem manifestação da parte

23/05/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/05/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/04/2023, 11:09

Decisão interlocutória:

27/04/2023, 00:00

Expedição de

27/04/2023, 00:00

Expedição de

27/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/01/2023, 15:25

Autos devolvidos

12/01/2023, 00:00

Expedição de

12/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2022, 09:27

Autos devolvidos

29/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2022, 00:00

Expedição de

29/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

06/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/05/2022, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 10:12

Despacho

•12/01/2023, 15:07

Despacho

•27/08/2022, 09:58

Outros Documentos

•23/02/2022, 12:57

Outros Documentos

•23/02/2022, 12:57

Outros Documentos

•23/02/2022, 12:57

Outros Documentos

•23/02/2022, 10:59

Outros Documentos

•23/02/2022, 02:04

Outros Documentos

•23/02/2022, 02:04

Outros Documentos

•10/12/2021, 16:27

Outros Documentos

•10/12/2021, 16:27

Outros Documentos

•10/12/2021, 16:27

Outros Documentos

•10/12/2021, 15:08

Todos os documentos(22)

Decisão

•04/06/2024, 16:10

Despacho

•19/12/2023, 18:31

Despacho

•25/04/2023, 10:12

Despacho

•12/01/2023, 15:07

Despacho

•27/08/2022, 09:58

Outros Documentos

•23/02/2022, 12:57

Outros Documentos

•23/02/2022, 12:57

Outros Documentos

•23/02/2022, 12:57

Outros Documentos

•23/02/2022, 10:59

Outros Documentos

•23/02/2022, 02:04

Outros Documentos

•23/02/2022, 02:04

Outros Documentos

•10/12/2021, 16:27

Outros Documentos

•10/12/2021, 16:27

Outros Documentos

•10/12/2021, 16:27

Outros Documentos

•10/12/2021, 15:08

Outros Documentos

•24/06/2021, 15:16

Outros Documentos

•11/05/2021, 18:09

Outros Documentos

•11/05/2021, 18:09

Outros Documentos

•11/05/2021, 18:09

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•10/05/2021, 22:34

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