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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

GABINETE DO PROCURADOR

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Todas as movimentações(25)