Sentença
Decisão- Órgão
- Vara Única da Comarca de Rio Vermelho
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- BANCO PAN S.A.
- Advogados
- CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 149635/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000000-80.2019.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nome: ENEDITA FIRMINO DOS SANTOS Pedra Branca, 0, Zona Rural, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, 16 ANDAR, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 546,57(quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
Atenciosamente, Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. ADERNANDA MARA DE OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a)