5000257-52.2024.8.13.0133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Vara Única da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 5000257-52.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia]

AUTOR: MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA DONATO CPF: 939.***.***-49

RÉU: ALICIANE DE SOUSA OLIVEIRA CPF: 003.***.***-06

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença sob o Id. 103.***.***-22. Certidão de trânsito em julgado sob o Id. 104.***.***-39. Instruído o pedido com os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil,

Intime-se o executado, por meio de seu advogado cadastrado (art. 513, §2º, I, do CPC), para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias do valor indicado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, na forma do art. 523, §1º, do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, com certidão de tempestividade, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos imediatamente conclusos.

Com o pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, que deverá ser intimado para reclamar saldo remanescente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Noutro giro, decorrido o prazo legal sem pagamento, desde que recolhida a verba indenizatória, determino pesquisa no sistema conveniado Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido, sem prejuízo de intimar a parte credora para requerer o que entender de direito para satisfação integral do crédito, que deve observar o princípio da concentração dos atos processuais.

Sendo positiva a pesquisa junto ao Sisbajud, intime-se, com urgência, o executado, por meio de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, comprovar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, à luz do art. 854, §5º, do CPC, com imediata expedição de alvará em favor da parte credora (na proporção que cabe a cada credor, na hipótese de litisconsórcio ativo), tornando os autos conclusos para extinção pelo cumprimento da obrigação.

Noutro giro, na hipótese de manifestação pela impenhorabilidade ou excesso, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos imediatamente conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, se requerido, desde que ativo os autos, autorizo, desde já, expedição de certidão que trata o art. 517 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, na hipótese do art. 517, §4º, do CPC, expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Espera Feliz/MG, data da assinatura eletrônica. STEPHANIE AZEVEDO GISLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Espera Feliz

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Vara Única da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 5000257-52.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA DONATO CPF: 939.***.***-49 RÉU: ALICIANE DE SOUSA OLIVEIRA CPF: 003.***.***-06

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, Acessórios e Pedido Liminar para Desocupação ajuizada por Maria Rosângela de Oliveira Donato em desfavor de Aliciane de Sousa Oliveira. Ao Id. 101.***.***-16, inicial. Em síntese, aduz que é proprietária do imóvel localizado na Rua Juarez Hosken nº 58, Apartamento 101, Chevrand, Carangola/MG, CEP 36800.180, e que realizou contrato de locação (Id. 101.***.***-88) com a ré pelo período de 1 (um) ano, termo inicial em 01/06/2023 e final em 01/06/2024, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Ocorre que, a ré adimpliu somente os 2 (dois) primeiros alugueres, sobrevindo o débito por 6 (seis) meses (agosto/setembro/outubro/novembro/dezembro de 2023 e janeiro/2024), o que motivou a notificação extrajudicial Id. 101.***.***-87. Em sede de tutela de urgência pugna pela desocupação do imóvel. Como pedido final reclama definitividade da liminar e condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e a rescisão contratual.

Ao Id. 101.***.***-44, deferida a tutela de urgência. Ao Id. 103.***.***-69, contestação. Ao Id. 103.***.***-04, impugnação.

É o relatório.

Fundamento e decido. Da preliminar de incompetência do foro. Sobre o tema, dispõe o art. 58, inciso II, da Lei n° 8.245/91: Art.

58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: […]

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; In casu, constata-se do contrato pactuado entre as partes eleição do foro da comarca de Espera Feliz-MG para qualquer ação que tenha fundamento no referido instrumento. Nesse sentido, não há o que falar sobre incompetência do foro. Sendo matéria que se desata documentalmente e não havendo necessidade de produção de prova oral, promovo o julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Informa a parte autora ao Id.103.***.***-04 que houve a entrega do imóvel, apresentando, inclusive, prints de conversas entre os patronos acerca da entrega das chaves. Todavia, não indica data da desocupação, o que impede a verificação se houve a perda do interesse de agir superveniente a desocupação ou anterior a distribuição da ação. Nesse sentido, tendo em vista a entrega do imóvel e a consequente perda do interesse de agir, impõe-se, como medida de rigor, a extinção do feito no tocante ao pedido de despejo.

Remanesce a controvérsia em saber se a parte autora é credora da requerida na importância mencionada (Id. 101.***.***-96). A parte autora aduz que a requerida adimpliu somente os 2 (dois) primeiros alugueres, sobrevindo o débito nos meses subsequentes do contrato. Dispõe o art. 319, do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

A requerida não apresentou nenhuma prova robusta e suficiente para comprovar o regular cumprimento e adimplência do contrato pactuado entre as partes. Sobre isso, dispõe o Eg. Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo quaisquer provas a corroborar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, bem como comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013667-3/003, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024)(grifei).

Como alhures fundamentado, a parte ré não logrou êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contrapartida, a parte autora se desincumbiu a contento de seu ônus, pois trouxe à baila provas capazes de demonstrar fato constitutivo do seu direito. A requerente realizou notificação extrajudicial (Id. 101.***.***-87), recebida em 06/10/2023, para desocupação do imóvel (ante a ausência de pagamento) no prazo de 30 (trinta) dias, o que reforça a narrativa de tentativa de solução do impasse de forma extrajudicial.

Logo, tenho que restou comprovado a existência de contrato de locação do imóvel entre as partes (Id. 101.***.***-88), bem como as condições necessárias para a cobrança de valores apresentados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de despejo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores inadimplidos, a contar do mês de setembro de 2023 até a data de desocupação do imóvel, devendo ser apurados em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, a incidir juros e correção monetária a partir de cada vencimento, nos termos do art. 389 e art. 406, do Código Civil Condeno a parte requeridas em custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico alcançado.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se CNPDP. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Espera Feliz, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Espera Feliz