Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- Y. E. C. M.
- Advogados
- PAULA NAVES BENFICA (OAB 133082/MG), ANDRE ELIAS MASSAHUD (OAB 138297/MG), HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA (OAB 38677/PE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000290-68.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]
AUTOR: Y. E.
C. M. CPF: ***.***.***-**
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após o regular processamento da fase executiva, foram expedidos os alvarás para levantamento dos valores depositados, tendo a parte exequente sido regularmente intimada para ciência da expedição e envio dos alvarás ao banco, bem como para informar, se havia algo mais a requerer, sob pena de se presumir quitada a dívida.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, presume-se satisfeita a obrigação, inexistindo notícia de saldo remanescente, pendência de levantamento ou qualquer outra providência apta a justificar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica o executado dispensado do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Para fins de regularização processual, caso seja requerido pelo perito e esteja pendente o pagamento de verba honorária pericial, RATIFICO a nomeação do perito nomeado nos autos e determino à secretaria o pagamento do perito no sistema AJG, conforme decisão proferida nos autos.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem para baixa na distribuição e arquivamento.