5000293-16.2023.8.13.0429

Órgão

1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA

Advogados

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR (OAB 125751/MG), WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB 161769/MG)

Órgão

1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA

Advogados

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR (OAB 125751/MG), WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB 161769/MG)

Montes Claros, 3 de novembro de 2025. ERICA RODRIGUES OLIVEIRA Secretário(a) Processual Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

Na verdade, o embargante busca a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado, pretensão que extrapola os limites deste recurso. É vedada a reanálise do mérito por meio de embargos de declaração, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada. A insurgência contra o entendimento adotado na sentença de mérito deverá ser realizada por meio do recurso próprio, qual seja, o recurso inominado.

É de se notar que o embargante, em seu recurso, inova ao requerer a revisão da sentença para determinar a remessa do requerimento à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Tal pedido não foi formulado na inicial, que se ateve a uma ação de cobrança, fundamentada na tese de que a aprovação pela referida câmara seria desnecessária. A mudança de foco em sede de embargos, além de inadequada processualmente, reforça a conclusão de que o objetivo é a rediscussão do mérito, e não a sanação de um vício intrínseco da sentença.

Ademais, cumpre esclarecer que não há nenhum equívoco na decisão embargada. A sentença analisou expressamente a tese firmada no IRDR (Tema

25) e fundamentou a improcedência do pedido na ausência de comprovação de um requisito legal distinto daquele de natureza temporal, qual seja, a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A decisão está, inclusive, fundamentada com diversos julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que corroboram o entendimento adotado, sendo alguns deles publicados no mesmo mês de prolação da sentença, conforme se observa:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, devem ser afastadas as limitações temporais estabelecidas por atos infralegais para a concessão da promoção por escolaridade adicional.

Contudo, permanece exigível, como requisito indispensável, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Ausente comprovação de tal aprovação nos autos, impõe-se a denegação da segurança. TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.106473-8/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2025, publicação da súmula em 12/08/2025.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - ART. 4º, VII, DO DECRETO N. 44.769/2008 C/C ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - REQUISITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. - O pedido de concessão da promoção por escolaridade adicional revela-se possível de ser demonstrado, de plano, por provas documentais robustas, não carecendo, para o deslinde da controvérsia, de dilação probatória, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. - A concessão da promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto n. 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas 'a' e 'b' do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). - Não tendo sido comprovado que a promoção por escolaridade adicional pretendida foi aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exige o art. 4º, VII, do Decreto n. 44.769/2008 e o art. 17 da Lei Estadual n. 15.301/2004, também aplicável aos agentes de segurança penitenciários, é inviável o reconhecimento do direito vindicado.

TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.263157-6/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 12/08/2025.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO - ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.301/04 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 44.769/08 - EXTRAPOLAÇÃO - PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Conquanto a Lei Estadual nº 15.301/04 tenha remetido a regulamentação do exercício de direito à edição de Decreto, a norma que instituiu o benefício não estabelece limitação temporal para a apresentação de requerimento administrativo visando a promoção por escolaridade adicional. - O parecer prévio da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças constitui critério objetivo, validamente estabelecido no Decreto Estadual, que visa proteger a higidez orçamentária e fiscal do Estado. - Ausente a comprovação da submissão do pedido de promoção por escolaridade adicional à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme prevê o inciso VI, do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/08, não se vislumbra a aventada violação direito líquido e certo do impetrante, a ensejar o indeferimento da pretendida segurança. - Segurança denegada.

TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.23.207133-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 18/08/2025. Desse modo, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos, devendo a parte autora interpor o recurso adequado para buscar a reforma da sentença.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. TAINÁ FONSECA E SILVA SELL Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Azul

Houve impugnação à contestação (ID 9848444904). Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 9876484639 e 9891844866). Por meio da decisão de ID 102.***.***-44, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento definitivo do referido IRDR. Após notícia do trânsito em julgado do paradigma em 29/04/2025, a parte autora pleiteou o prosseguimento do feito com a aplicação da tese firmada (ID 104.***.***-95).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial – Prescrição O requerido alega, em sede de defesa, a prescrição das prestações cobradas pelo requerente, no que diz respeito ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Com efeito, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

No caso, a ação foi proposta em 22/02/2023, tendo o autor postulado pelo adicional escolaridade a partir de novembro de 2022. Assim, considerando que a pretensão autoral é integralmente posterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Dito isso, superada a prejudicial, passo a análise do mérito. Mérito Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades a serem sanadas, o feito encontra-se apto a julgamento.

Inicialmente, destaco que a decisão proferida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, determinou que a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo, conforme ementa:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.

1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual.

2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia.

3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional.

4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018.) (Destaques meus).

O direito à promoção e à promoção por escolaridade adicional é previsto, respectivamente, nos artigos 16 e 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, verbis: Art.

16 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;

IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; § 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. § 3º A progressão e a promoção de que tratam esta lei não se acumulam quando os requisitos de tempo e avaliação de desempenho forem completados simultaneamente para ambas, prevalecendo neste caso, a promoção." Art.

19 - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se o fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no ""caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para a concessão do Adicional de Desempenho - ADE - para os servidores das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças.

Conforme sabido, a Administração Pública possui o poder discricionário, entendido como aptidão conferida por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfazer o interesse público. O fundamento da discricionariedade é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativo) e a reserva administrativa (Executivo).

Ademais, restou fixada a tese no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, que o art. 19 da Lei 15.464/05 não é auto aplicável, devendo ser respeitada a discricionariedade do Poder Executivo. Pois bem, feitas as considerações iniciais, passo a análise do mérito. Na petição inicial o autor argumenta preencher todos os requisitos constitucionais e legais para sua promoção por escolaridade. Ressalto que a finalidade da promoção por escolaridade adicional é propiciar o alcance da eficiência no serviço público, sendo assim a concessão do benefício não pode ser feita a partir da mera apresentação do certificado alusivo à conclusão de curso superior ou de aperfeiçoamento, devendo a Administração avaliar os resultados para a atividade desempenhada pelo servidor, sob pena de desvirtuar a lei, não podendo o Judiciário intervir nesse aspecto.

Dessa forma, mesmo o IRDR afastando os requisitos temporais exigidos, a concessão da promoção envolve mais do que o cumprimento do requisito temporal (art. 4º, inciso V), como também uma série de atos discricionários por parte da Administração Pública, como, por exemplo, a própria análise da correlação entre o curso realizado e as funções exercidas, que não podem ser suprimidos por decisão judicial, de modo que o controle jurisdicional, na hipótese, fica restrito à legalidade do ato administrativo.

Ainda que superado o limite temporal pela inovação do Decreto regulamentar, a pretensão de promoção por escolaridade adicional encontra óbice nos requisitos previstos nos incisos VI e VII, e §1º, do art. 4º do Decreto Estadual, quais sejam, submissão e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação constitui critério objetivo validamente estabelecido no Decreto Estadual com vistas a proteger a higidez orçamentária e fiscal do Estado.

A questão foi ponderada pelo e. Desembargador Relator Afrânio Vilela em sede de Embargos de Declaração n. 1.0000.16.049047-0/002, como se observa: "Trata-se de matéria afeta à discricionariedade administrativa, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário, diante da ausência de prova do atendimento desse requisito, deferir a promoção por escolaridade adicional, pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Não há, na espécie, negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo suposto atentado contra a efetividade das decisões judiciais, mas sim fixação de tese, em conformidade com o objeto outrora afetado, situação esta que, evidentemente, não autoriza o Poder Judiciário, a afastar um critério validamente estabelecido no Decreto questionado, o qual condiciona o deferimento da promoção, além do atendimento de outros requisitos objetivos, à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tema este que, como dito, é afeto ao mérito administrativo.

Portanto, não houve estabelecimento de qualquer condição de procedibilidade de execução, mas sim a afirmativa clara no sentido de não caber ao Judiciário reconhecer o direito dos servidores à promoção por escolaridade adicional quando não restar devidamente atendidos os requisitos legais, entre estes, a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos previstos no Decreto Estadual n. 44.769, de 07.04.2008, requisito este que, vale repetir, não extrapola o poder regulamentar.

Frise-se, por fim, que ao revés do alegado na petição recursal, o julgado não reflete ofensa aos ditames do inciso XXXV do artigo 5º da CR/88, pois caso demonstrado que mesmo havendo atendimento de todos os requisitos validamente exigidos, inclusive, aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento e Finanças, o servidor teve o benefício indeferido, restará configurada a lesão suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário, nos exatos moldes previstos no dispositivo invocado". (ED no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/002, Relator: Des.

Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 19.06.2019, publicação da súmula em 18.07.2019). No mesmo sentido, segue o atual entendimento do TJMG:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, devem ser afastadas as limitações temporais estabelecidas por atos infralegais para a concessão da promoção por escolaridade adicional.

Contudo, permanece exigível, como requisito indispensável, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Ausente comprovação de tal aprovação nos autos, impõe-se a denegação da segurança. TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.106473-8/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2025, publicação da súmula em 12/08/2025.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - ART. 4º, VII, DO DECRETO N. 44.769/2008 C/C ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 15.301/2004 - REQUISITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. - O pedido de concessão da promoção por escolaridade adicional revela-se possível de ser demonstrado, de plano, por provas documentais robustas, não carecendo, para o deslinde da controvérsia, de dilação probatória, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. - A concessão da promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto n. 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas 'a' e 'b' do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). - Não tendo sido comprovado que a promoção por escolaridade adicional pretendida foi aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exige o art. 4º, VII, do Decreto n. 44.769/2008 e o art. 17 da Lei Estadual n. 15.301/2004, também aplicável aos agentes de segurança penitenciários, é inviável o reconhecimento do direito vindicado.

TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.263157-6/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 12/08/2025.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO - ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.301/04 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 44.769/08 - EXTRAPOLAÇÃO - PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Conquanto a Lei Estadual nº 15.301/04 tenha remetido a regulamentação do exercício de direito à edição de Decreto, a norma que instituiu o benefício não estabelece limitação temporal para a apresentação de requerimento administrativo visando a promoção por escolaridade adicional. - O parecer prévio da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças constitui critério objetivo, validamente estabelecido no Decreto Estadual, que visa proteger a higidez orçamentária e fiscal do Estado. - Ausente a comprovação da submissão do pedido de promoção por escolaridade adicional à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme prevê o inciso VI, do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769/08, não se vislumbra a aventada violação direito líquido e certo do impetrante, a ensejar o indeferimento da pretendida segurança. - Segurança denegada.

TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.23.207133-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 18/08/2025) No caso dos autos, ausente a comprovação acerca da aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme estabelecido no inciso VII do art. 4º do Decreto Estadual n.º 44.769/08, não resta comprovado o atendimento de todos os requisitos legais, razão pela qual não é possível determinar a promoção por escolaridade judicialmente.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou.

Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. TAINÁ FONSECA E SILVA SELL Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Azul