Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
Requerer o que de direito.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIPEU LTDA. - SICOOB CREDIPEU CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DECISÃO
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANILTON CAMPOS SOARES (ID 106.***.***-79) contra a sentença de ID 106.***.***-49 alegando que houve omissão quanto à apreciação das consequências sucumbenciais decorrentes do excesso de execução reconhecido nos autos. Intimada a parte contrária acerca dos embargos, apresentou contrarrazões no ID 106.***.***-31.
Decido. Conheço do recurso, diante de sua tempestividade. Cediço que os embargos de declaração, conforme sua disciplina legal, estão vocacionados a desfazer obscuridades, a afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais que constem, eventualmente, de pronunciamentos judiciais. Certo é, nesse diapasão, que a matéria que eles são aptos a conhecer é de natureza vinculada e restrita ao estabelecido no art. 1022 do CPC.
Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados, pretendendo a parte, na verdade, rediscutir matéria já decidida na decisão de id.106.***.***-49, o que não lhe é permitido fazer nesta espécie recursal. Caso queira, o embargante deverá valer-se do meio processual adequado para manifestar seu inconformismo e buscar a reforma da decisão embargada. Dito isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença embargada.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Autos: 5000337-92.2019.8.13.0520 VANILTON CAMPOS SOARES, já devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, opor os presentes embargos de declaração em face da sentença proferida no id: 106.***.***-49, pelos fundamentos a seguir expostos. A r. sentença embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de se manifestar acerca do excesso de execução devidamente arguido e reconhecido nos autos.
Conforme se verifica, a Exequente, por meio da petição id: 105.***.***-01, acompanhada da planilha de cálculo id: 105.***.***-17, apresentada em 01/09/2025, apontou débito no valor de R$ 237.732,69 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). Posteriormente, o Executado/Embargante constituiu defensor e apresentou exceção de pré-executividade, protocolada sob o id: 105.***.***-65, tendo por objeto o excesso de execução.
Em consequência direta da impugnação apresentada, a própria Exequente, no id: 105.***.***-30, reconheceu parcialmente a procedência do excesso de execução, apresentando nova planilha de cálculos, desta vez no valor de R$ 93.337,23 (noventa e três mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos). Ao final, restou homologado o montante de R$ 78.655,13, valor substancialmente inferior àquele inicialmente exigido.
Todavia, a sentença deixou de enfrentar expressamente tais premissas fáticas e jurídicas, especialmente quanto às consequências sucumbenciais decorrentes do reconhecimento do excesso de execução, configurando inequívoca omissão sanável pela via dos presentes embargos. Nos termos do princípio da causalidade e do disposto no art. 85, caput e §1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não resistido.
Vejamos: Art.
85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Sem grifos. No caso concreto, o Executado/Embargante somente foi compelido a constituir advogado e apresentar exceção de pré-executividade em razão do excesso manifesto nos cálculos apresentados pela Exequente, excesso este expressamente reconhecido por ela própria.
Assim, é plenamente cabível a fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor originalmente executado (R$ 237.732,69) e o valor final homologado (R$ 78.655,13), objeto direto da exceção de pré-executividade. A ausência de manifestação da sentença sobre tal ponto configura omissão relevante, passível de correção por meio destes embargos declaratórios.
Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, esclarecendo que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor indicado pela Exequente na petição id 105.***.***-01 e planilha id 105.***.***-17, e o montante final homologado de R$ 78.655,13. Nestes termos, aguarde deferimento.
Pompéu/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS DE CAMPOS MACHADO OAB/MG 172781
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIPEU LTDA. - SICOOB CREDIPEU CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
SENTENÇA
1 -
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANILTON CAMPOS SOARES (ID 105.***.***-90) em face da decisão de ID 105.***.***-88, nos autos da Ação de Execução/Cumprimento de Sentença movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE POMPÉU LTDA. - SICOOB CREDIPEU. O autor (embargante) alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa. Sustenta que, embora o juízo tenha homologado os cálculos da Contadoria Judicial - que reconheceram um valor inferior ao pleiteado inicialmente pela Exequente, configurando excesso de execução - , deixou de apreciar os pedidos formulados em sede de Exceção de Pré-Executividade (ID 105.***.***-65).
Especificamente, aponta a falta de manifestação sobre: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários mínimos e terem natureza de reserva financeira (art. 833, X, CPC); e (ii) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado sobre a parte do excesso de execução decotado. A exequente manifestou-se anteriormente impugnando a exceção e defendendo a validade da penhora e dos cálculos apresentados (IDs 105.***.***-02 e 105.***.***-64).
Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos.
É o relatório.
Decido.
AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG. Autos: 5000337-92.2019.8.13.0520 VANILTON CAMPOS SOARES, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 105.***.***-88, pelos fundamentos a seguir expostos. A referida decisão restou omissa quanto à análise da exceção de pré-executividade apresentada no ID 105.***.***-65, na qual o Embargante suscitou excesso de execução c/c fixação de honorários sucumbenciais, bem como pela impenhorabilidade dos valores bloqueados.
Ressalte-se que o juízo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, que por sua vez apurou o excesso de execução, entretanto, restou omissa acerca das matérias veiculadas na defesa incidental.
Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a devida apreciação dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Termos em que, Pede deferimento. Pompeu/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS DE CAMPOS MACHADO OAB/MG 172.781
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIPEU LTDA. - SICOOB CREDIPEU CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DECISÃO
Os autos retornaram da Contadoria Judicial, que apresentou planilha de atualização do débito (ID 105.***.***-37), apurando o valor total de R$ 78.655,13 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), atualizado até 31/10/2025. Passo à análise. A Contadoria Judicial é órgão técnico auxiliar do juízo, incumbido de proceder aos cálculos necessários ao deslinde do feito, observando parâmetros legais, normativos e aqueles fixados no título executivo.
Seus cálculos possuem presunção de legitimidade e imparcialidade, só podendo ser afastados mediante demonstração concreta de erro, o que não ocorreu no presente caso. A planilha confeccionada observou rigorosamente o valor principal reconhecido no acordo homologado; aplicou corretamente a correção monetária desde 25/09/2024 até outubro de 2025; aplicou os juros legais, de acordo com os períodos de incidência informados no processo; incluiu a multa de 20%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante do inadimplemento; calculou os honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito, conforme parâmetros fixados nos autos.
Verifico que os critérios utilizados estão em estrita consonância com o título executivo judicial e com os limites impostos pela sentença e pelo acordo celebrado entre as partes.
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor atualizado do débito em: R$ 78.655,13 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), atualizado até 31/10/2025, conforme planilha oficial.
Junto a planilha.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIPEU LTDA. - SICOOB CREDIPEU CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DESPACHO
Intime-se a parte exequente acerca da manifestação de id. 105.***.***-65.
Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIPEU LTDA. - SICOOB CREDIPEU CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DECISÃO
Trata-se de pedido para que seja determinada consulta via RIJUD, com o objetivo de obter o RENAVAM e chassi dos veículos registrados em nome do executado Vanilton Campos Soares, sob o argumento de que o número do RENAVAM é requisito para a realização de pesquisas junto ao DETRAN/MG. No entanto, embora o número do RENAVAM e chassi sejam úteis, ele não é imprescindível para a realização das pesquisas nos sistemas públicos, sendo possível consultar o cadastro de veículos vinculados ao nome do executado por outros meios.
Dessa forma, não há respaldo para a concessão da medida pretendida.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta via RIJUD para obtenção do número do RENAVAM dos veículos do executado.
Intime-se.
Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE POMPEU LTDA CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DECISÃO
Requer o exequente a consulta aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud em busca de endereço da(s) parte(s) executada(s), Tendo esgotado os meios que dispunha, defiro a requisição de informação junto aos sistemas, conforme minuta anexa. Considerando que não foi viabilizado o acesso deste magistrado ao sistema INFOSEG até a presente data, INDEFIRO pedido retrô. Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito em 10(dez) dias, sob pena de extinção.
Cumpra-se diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000337-92.2019.8.13.0520 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE POMPEU LTDA CPF: 66.***.***/0001-11 REQUERIDO(A): ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 REQUERIDO(A): VANILTON CAMPOS SOARES CPF: 086.***.***-33 REQUERIDO(A): GLASIELLE GARCIA SILVA CPF: 082.***.***-61 Mandado juntado pela Oficial de Justiça ID10426656411 Pompéu, data da assinatura eletrônica WELISSON BARCELOS DE CAMPOS Servidor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000337-92.2019.8.13.0520 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE POMPEU LTDA CPF: 66.***.***/0001-11 REQUERIDO(A): ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 REQUERIDO(A): VANILTON CAMPOS SOARES CPF: 086.***.***-33 REQUERIDO(A): GLASIELLE GARCIA SILVA CPF: 082.***.***-61 Mandado juntado pela Oficial de Justiça ID10417088142 Pompéu, data da assinatura eletrônica BRAULIO ARGOS DE CAMPOS Servidor
2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 e 1.023, ambos do CPC, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão, visando: ‘‘I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material. (art. 1022 do CPC)” Os embargos foram interpostos no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Desse modo, conheço dos embargos, uma vez que regulares e tempestivos. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Verifico que a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 105.***.***-81) ateve-se à análise aritmética da dívida, confirmando o montante de R$ 78.655,13 (atualizado até 31/10/2025).
Contudo, de fato, não houve pronunciamento expresso sobre as matérias de ordem pública e pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade de ID 105.***.***-65, quais sejam, a impenhorabilidade e a sucumbência pelo excesso. Assim, ACOLHO os embargos para sanar a omissão e passo a decidir os pontos pendentes da Exceção de Pré-Executividade. 2.1 - Da Impenhorabilidade (Art. 833, X, CPC) O executado alega que os valores constritos em sua conta bancária são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos poupada alcança não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, salvo se comprovado abuso, má-fé ou fraude (EREsp 1.330.567/RS). Compulsando os autos e o protocolo SISBAJUD (ID 104.***.***-82), verifico que houve bloqueio de valores.
Não havendo demonstração por parte da Exequente de que tal montante não possui natureza alimentar ou de reserva, e estando o valor dentro do limite de proteção legal (40 salários mínimos), prevalece a presunção de impenhorabilidade destinada à subsistência do devedor e de sua família. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados que não excedam o teto legal, determinando seu desbloqueio. 2.2 - Do Excesso de Execução e Honorários Sucumbenciais A Contadoria Judicial apurou que o valor devido era inferior ao cobrado pela Exequente, o que configura excesso de execução.
O reconhecimento do excesso de execução, ainda que em sede de Exceção de Pré-Executividade ou impugnação, atrai a aplicação do princípio da sucumbência. Se a parte exequente cobrou valor a maior e o executado precisou constituir advogado para decotar esse excesso, são devidos honorários sobre a diferença. Nesse sentido, o STJ fixou a tese (Tema 410) de que "o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, acarreta o arbitramento de honorários em benefício do executado".
O mesmo raciocínio aplica-se à Exceção de Pré-Executividade acolhida parcialmente. Dessa forma, são devidos honorários advocatícios ao patrono do executado, calculados sobre a diferença entre o valor cobrado (excesso) e o valor homologado (devido).
3 -
DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 105.***.***-90, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, integrando a decisão anterior, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 105.***.***-65), nos seguintes termos: a) DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em nome do executado Vanilton Campos Soares, reconhecendo a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, X, do CPC e jurisprudência do STJ, por se tratar de verba inferior a 40 salários mínimos.
Expeça-se alvará ou ordem de desbloqueio. b) CONDENAR a Exequente (SICOOB CREDIPEU) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (diferença entre o valor atualizado cobrado antes da remessa à contadoria e o valor final homologado de R$ 78.655,13), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, mantenho a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 105.***.***-37), devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente de R$ 78.655,13 (ref. out/2025).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
Intime-se a parte executada para, querendo, efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.
Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIPEU LTDA. - SICOOB CREDIPEU CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DECISÃO
Considerando a manifestação de ID 105.***.***-01, indefiro, por ora, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora do FGTS e ao INSS para penhora de eventual aposentadoria do executado, em razão da ordem preferencial de penhora. Também indefiro a consulta ao sistema Bancen – CCS devido à indisponibilidade do sistema para este juízo. O sistema conveniado PREVJUD disponibiliza as informações exigidas pelo sistema CAGED.
No entanto, considerando que este Juízo não possui acesso direto ao CAGED, intime-se o exequente para que junte aos autos as verbas necessárias para a realização da consulta no PREVJUD.
Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIPEU LTDA. - SICOOB CREDIPEU CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DESPACHO
Intime-se a parte exequente para que informe, em nome de qual dos executados, requer a realização da consulta ao sistema conveniado RIJUD.
Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000337-92.2019.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE POMPEU LTDA CPF: 66.***.***/0001-11
RÉU: ALAN CORDEIRO BARBOSA CPF: 125.***.***-77 e outros
DECISÃO
Tendo em vista que os requeridos Alan Cordeiro Barbosa e Vanilton Campos Soares, mudaram de endereço sem a devida comunicação nos autos, válida é as intimações infrutíferas, de id.104.***.***-11 e 104.***.***-42, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC/15. SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio judicial, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de verbas nas contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s).
Volvam os autos conclusos em 02/09/2025, para juntada da resposta da ordem de bloqueio. Determino que a presente decisão permaneça sob sigilo até efetiva juntada da resposta aos autos. À Secretaria para que retire o sigilo do presente despacho apenas para a parte exequente. RENAJUD Para realização de aposição de restrições veiculares junto ao sistema RENAJUD necessário se faz a comprovação de existência de veículos automotores em nome da(s) parte(s) executada(s).
1. Requerida pesquisa sem demonstração de existência veicular, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar certidão positiva de veículos junto ao site do Detran.
2. Comprovada existência de veículos, defiro a inclusão de restrição de transferência nos veículos localizados, conforme requerido. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, oportunidade em que, após intimado, o executado poderá oferecer embargos.
3. Havendo restrições anteriores, deverá o(a) servidor(a) anexar a minuta em campo próprio.
4. Tudo cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. ONR O ONR foi criado no intuito de aperfeiçoar a atividade de registro público imobiliário, não se prestando à consulta pretendida pelo agravante/exequente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente. Cabe ao credor a busca por bens no patrimônio do devedor a fim de obter o recebimento de seu crédito, havendo possibilidade de intervenção do judiciário apenas quando não existirem meios disponíveis ao credor para satisfazer o seu direito.
Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa patrimonial pelo sistema ONR. INFOJUD A parte exequente que recorreu aos meios possíveis ao seu alcance para a localização de bens da(s) parte(s) executada(s), não obtendo êxito, viável se revela a quebra de dados fiscais da(s) parte(s) executada(s), junto à Receita Federal. A consulta pleiteada refere-se as declarações relativas ao 03 (três) últimos anos.
Dessa forma, considerando a existência de informações confidenciais, amparadas pelo sigilo fiscal, informo que as telas fornecidas pelo sistema INFOJUD da Receita Federal encontram-se sob o pálio do sigilo eletrônico. Considerando as telas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.
À Secretaria para que retire o sigilo das minutas INFOJUD apenas para as partes.
Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu