5000344-12.2026.8.13.0012

COMARCA DE AIURUOCA

SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

DATA DE EXPEDIENTE: 30/07/2026

COMARCA DE AlURUOCA - MINAS GERAIS ¿ DILIGÊNCIA DO JUÍZO - EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS. O Dr. Lucas Carvalho Murad, MM. Juiz de Direito da Comarca de Aiuruoca/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da Lei, etc... Faz saber ao denunciado adiante qualificado, que se encontra tramitando na Vara Criminal deste Juízo a Ação Penal nº 5000344-12.2026.8.13.0012, proposta pelo Ministério Público contra ROBSON LUIZ DE CASTRO, nascido em 16/09/1982, filho de Carmem da Lúcia Reis e Luiz Antonio de Castro, como incurso nas sanções do artigo 329 ¿caput¿ do Código Penal. Estando, atualmente, em lugar incerto e não sabido, determinou o MM Juiz que se expedisse o presente Edital, pelo qual fica CITADO dos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55,§3° da Lei 11.343/06). Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Aiuruoca/MG, aos 28 de julho de 2026. Eu, Francini Teresa Chaves Varginha Vilela. Dr. Lucas Carvalho Murad, (assinado eletronicamente) Juiz de Direito. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica.