5000463-53.2020.8.13.0118

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000463-53.2020.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nome: BANCO DO BRASIL S/A Banco Do Brasil (Sede I), Sbs Quadra 1 Bloco A Lote 31, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70073-900 Nome: JEOVA CANDIDO DE CARVALHO Fazenda Córrego Dos Bois, 000, Fazenda Pontal Da Pirapitinga, Córrego Dos Bois, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.369,18 (Mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Canápolis, data da assinatura eletrônica. SILVIO JOSE DE PAULA JUNIOR Estagiário(a) Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5000463-53.2020.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.***.***/0024-88

RÉU: JEOVA CANDIDO DE CARVALHO CPF: 446.***.***-34 e outros

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JEOVA CANDIDO DE CARVALHO e outros. No decorrer do procedimento, o exequente juntou acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do feito (ID 106.***.***-80). Os executados ratificaram a avença e requereram a liberação dos valores bloqueados (ID 106.***.***-11). O acordo apresentado encontra-se formalizado, assinado pelas partes, e preenche os requisitos legais, respeitando o princípio da autonomia da vontade das partes.

O ajuste visa à solução da controvérsia, garantindo a celeridade e economia processual, conforme os objetivos previstos nos artigos 3º e 6º do CPC. Além disso, o acordo prevê cláusulas claras sobre a quitação do débito, das condições de eventual descumprimento, conferindo segurança jurídica às partes, não havendo razões para sua rejeição.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos termos propostos e aceitos pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do CPC. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal prevista na cláusula “Confissão de Dívida”, item “d”. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos nos ID’s 106.***.***-23 e 106.***.***-07 e, em caso de transferência para conta judicial, expeça-se alvará de transferência em favor dos devedores.

Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, ressalvada a incidência de eventuais taxas judiciárias devidas ao final, conforme previsto na legislação estadual e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.880.944/SP), que incumbirão aos executados (art. 90, §2º, do CPC). Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando que as partes se ajustaram nesse sentido.

Certifique-se o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Canápolis, data da assinatura eletrônica. Talvaro Possamai Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5000463-53.2020.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.***.***/0024-88

RÉU: JEOVA CANDIDO DE CARVALHO CPF: 446.***.***-34 e outros

DESPACHO

1.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao pedido de id. 106.***.***-70.

2. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Canápolis, data da assinatura eletrônica. TALVARO POSSAMAI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5000463-53.2020.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.***.***/0024-88

RÉU: JEOVA CANDIDO DE CARVALHO CPF: 446.***.***-34 e outros

DECISÃO

1. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com apoio no artigo 854 do Código de Processo Civil, expeça-se ordem de bloqueio do valor executado junto às instituições financeiras, no nome de cada executado, via SisbaJud, na modalidade de reiteração (teimosinha), limitada a 30 (trinta) dias. 1.1. Cientes as partes de que os valores encontrados serão imediatamente desbloqueados, caso sejam irrisórios.

Atente-se a Secretaria acerca da desnecessidade de intimação da executada, acaso emitida ordem de desbloqueio no detalhamento. 1.2. Efetuado e mantido o bloqueio, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da constrição, no termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 1.3. Decorrido o prazo acima sem manifestação da executada, intime-se o exequente dar andamento relativo ao levantamento do valor bloqueado.

2. Expeça-se ordem de pesquisa via RenaJud e InfoJud, intimando-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o interesse nos veículos eventualmente encontrados em nome da executada, ciente de que deverá indicar o endereço ao qual o bem se encontra e recolher as custas necessárias para expedição do mandado de penhora e avaliação. 2.1. Havendo interesse no veículo eventualmente encontrado, indicado endereço e recolhidas as custas, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, intimando-se a executada quando do cumprimento. 2.2.

Atente-se que, havendo declaração de bens via InfoJud, o sigilo da peça é a medida de prudência.

3.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada que sejam passíveis de penhora ou requerer as medidas necessárias à sua localização.

4. Em qualquer caso, inerte o exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ao fim do qual os autos devem ser arquivados (art. 921, III, e §§ 1º, 2º e 7º, do CPC). 5.Cumpra-se. Canápolis, data da assinatura eletrônica. TALVARO POSSAMAI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis