5000463-53.2025.8.13.0126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000463-53.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Franquia] AUTOR: HELIO CAETANO DA SILVA CPF: 233.***.***-20 RÉU: JOAO PAIVA DO PRADO NETO CPF: 128.***.***-11

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória proposta por HÉLIO CAETANO DA SILVA em face de JOÃO PAIVA DO PRADO NETO, visando a constituição de um título executivo judicial para o recebimento da quantia de R$ 324.664,48. Na petição inicial (ID 104.***.***-52), o autor, sustentou, em síntese ser credor do valor principal original de R$ 240.000,00, atualizado até a propositura da ação, em razão da emissão de cheques que estão prescritos (ID 104.***.***-52).

Formou pedidos de gratuidade da justiça, de tramitação do processo em segredo de justiça e, em sede liminar, pugnou pelo arresto dos bens do réu. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo Juízo, em razão dos elementos indicativos de capacidade financeira, como o elevado montante dos títulos cobrados (ID 104.***.***-51). Posteriormente, o Juízo indeferiu o posterior pedido de parcelamento das custas iniciais (ID 104.***.***-46), mantendo a exigência de recolhimento integral.

O autor promoveu o recolhimento integral das custas e despesas processuais (IDs 104.***.***-47, 104.***.***-74 e 104.***.***-05). Em seguida, nova decisão prolatada nos autos (ID 104.***.***-53), na qual o Juízo indeferiu os pleitos de arresto liminar e de tramitação dos autos em segredo de justiça, sob o fundamento da ausência de prova concreta do perigo de dano e por não se enquadrar o caso nas exceções constitucionais e legais para o sigilo processual.

No mesmo ato judicial, foi determinado o prosseguimento do feito com a expedição do mandado monitório, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado (ID 105.***.***-26). O réu JOÃO PAIVA DO PRADO NETO foi regularmente citado e intimado em 22/07/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça juntado aos autos (ID 105.***.***-26). Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, o réu não efetuou o pagamento da quantia pleiteada e nem apresentou Embargos Monitórios.

O autor peticionou nos autos (ID 105.***.***-68), requerendo a constituição de pleno direito do título executivo judicial e o prosseguimento da demanda na forma de execução. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Monitória foi instruída com prova escrita, os cheques prescritos, sem eficácia de título executivo, conforme previsto no artigo 700, inciso I[1], do Código de Processo Civil. O procedimento monitório visa permitir que o credor de quantia certa, com base em prova documental que evidencie a verossimilhança do crédito, obtenha rapidamente um título executivo judicial, caso o devedor não se manifeste no prazo legal.

No presente caso, após o regular trâmite das questões preliminares e o recolhimento das custas, foi expedido o mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 324.664,48, acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento ou para a oposição de Embargos. O mandado foi devidamente cumprido em 22/07/2025, conforme a certidão detalhada do Oficial de Justiça (ID 105.***.***-26).

Verifica-se que o devedor, apesar de citado e intimado, deixou transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias. A inércia do réu opera o efeito previsto no artigo 701, §2º[2], do Código de Processo Civil. Desta forma, diante do não pagamento e da ausência de embargos monitórios, a lei determina a automática constituição do título. Assim, a declaração de constituição do título e o prosseguimento do feito para a fase de cumprimento de sentença é a medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil: 3.1 CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, em favor do autor, HÉLIO CAETANO DA SILVA, no valor determinado no mandado monitório original, referente à quantia devida de R$ 324.664,48 (trezentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescidos dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 3.2 CONVERTO o processo em cumprimento de sentença, prosseguindo-se na forma prevista para a execução por quantia certa, com a observância dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.3 DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, na qual deverá incluir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e, subsequentemente, e requerer as medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito. 3.4 À Secretaria deste Juízo deverá alterar a classe processual da presente ação, e realizar demais diligências necessárias ao regular andamento do processo. 3.5 Intimem-se.

Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis [1] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro; [2] Art. 701. §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000463-53.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Franquia] AUTOR: HELIO CAETANO DA SILVA CPF: 233.***.***-20 RÉU: JOAO PAIVA DO PRADO NETO CPF: 128.***.***-11

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de parcelamento de custas formulado por Helio Caetano da Silva, nos autos da ação monitória que move em desfavor de Joao Paiva do Prado Neto. O pedido de parcelamento das custas foi apresentado de modo genérico, desacompanhado de qualquer alegação de que a parte enfrente dificuldades financeiras que impossibilitem o pagamento integral e imediato das despesas processuais, vide manifestação de Id. 104.***.***-66.

Conforme estabelece o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais pode ser deferido em situações específicas, visando assegurar o acesso à Justiça para partes que comprovem dificuldade financeira. Contudo, o deferimento do parcelamento não é automático, sendo necessária a demonstração inequívoca da incapacidade de realizar o pagamento integral em uma única parcela.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O pedido de concessão de justiça gratuita, reiterado em agravo de instrumento, não será conhecido se interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, configurando-se a sua intempestividade.

II - O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do CPC, é medida excepcional que depende de comprovação suficiente da incapacidade econômica para arcar com o pagamento integral no momento oportuno.

III - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.383577-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) No caso em análise, em consonância com a decisão proferida no Id. 104.***.***-51, há elementos que indicam que o autor detém capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas e custas processuais de modo integral.

Reitera-se: o autor figura como credor em três títulos de valor elevado - um cheque no valor de R$ 140.000,00 e dois outros de R$ 50.000,00 cada - e apresentou apenas um extrato bancário, documento insuficiente para comprovar sua alegada carência de recursos. Destaca-se, ainda, a ausência de qualquer informação quanto à qualificação profissional do requerente, tampouco foram colacionados documentos que evidenciem sua efetiva condição econômica, tais como contracheques, declarações de imposto de renda ou demonstrativos de rendimentos similares.

Em cotejo com os critérios objetivos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição da hipossuficiência econômica, é possível concluir que o autor, muito provavelmente, percebe rendimentos superiores aos parâmetros estabelecidos. Veja-se: "PESSOA FÍSICA • Ter renda mensal individual de até 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar de até 4 (quatro) salários mínimos • Não ter bens móveis de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, exceto os instrumentos de trabalho • Não ter aplicação financeira ou investimentos de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos • Não ter bens imóveis em valor total superior a 300 (trezentos) salários mínimos” Consigno que, não obstante esse critério estabelecido pela Defensoria Pública não vincule o Poder Judiciário na análise dos pedidos de gratuidade judiciária, serve de parâmetro para a análise da hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

Ademais, a regra do art. 98, § 6º, do CPC visa beneficiar aqueles que não possuam condições financeiras mínimas e, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o autor se enquadra nesse perfil de forma clara. Conceder o parcelamento sem fundamentos sólidos significaria afastar a exigência de comprovação mínima imposta pela legislação processual. Por fim, cabe destacar que o indeferimento do parcelamento das custas não configura, por si só, afronta ao princípio do acesso à Justiça, uma vez que tal benefício é excepcional e condicionado à comprovação concreta da necessidade, o que não foi cumprido pelo autor.

Ante o exposto, INDEFIRO o parcelamento das custas iniciais.

2. Derradeiramente, intime-se o autor para, no prazo complementar de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

3. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000463-53.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Franquia] AUTOR: HELIO CAETANO DA SILVA CPF: 233.***.***-20 RÉU: JOAO PAIVA DO PRADO NETO CPF: 128.***.***-11

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Helio Caetano da Silva, nos autos da ação monitória, proposta em face de Joao Paiva do Prado Neto, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega não dispor de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, tendo, para tanto, juntado declaração de hipossuficiência econômica.

Intimado a comprovar a alegada condição de insuficiência de recursos (Id 104.***.***-88), apresentou extrato de conta bancária (Id 104.***.***-16). É o necessário relato.

Decido. A gratuidade de justiça é o instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhes sejam comprometidos o seu sustento ou de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida para a pessoa natural ou jurídica, sendo certo que aquela possui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC).

Contudo, tal presunção pode ser afastada na espécie quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira bastante para arcar com as despesas e custas processuais, de sorte que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, §2º, do CPC). No caso concreto, o extrato bancário apresentado não se mostra suficiente para comprovar a alegada impossibilidade financeira. Verifica-se que o autor figura como credor em três títulos de valor elevado – um cheque no montante de R$ 140.000,00 e dois no valor de R$ 50.000,00 cada (Id 104.***.***-54) –, o que revela envolvimento em operações financeiras de vulto, incompatíveis com a condição de hipossuficiência.

Ademais, embora o extrato contenha saldo de R$ 817,82, tal informação não possui caráter conclusivo, sobretudo diante da ausência de dados acerca da existência de outras contas ou bens de valor expressivo em nome do requerente. Cumpre ainda observar que não foram apresentados documentos que atestem sua renda mensal, como holerite ou comprovante similar, tampouco foi juntada declaração de imposto de renda, instrumento hábil à aferição de sua situação econômica.

Importa registrar que o instituto da gratuidade da justiça não possui natureza meramente formal ou automática, devendo o magistrado exercer juízo criterioso acerca da sua concessão, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal, que é assegurar o acesso à justiça dos efetivamente hipossuficientes, sem transferir injustamente os encargos ao erário público ou à parte adversa. Dessa forma, ausentes elementos que demonstrem de maneira inequívoca a impossibilidade de custeio das despesas processuais pelas autoras, impõe-se o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

2. Intimem-se Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis