5000464-07.2025.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 PROCESSO Nº: 5000464-07.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCONE DIAS DE OLIVEIRA CPF: 689.***.***-00 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.***.***/0001-09 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme id 106.***.***-90, o alvará foi devidamente expedido. Esclarece-se que, não obstante sua expedição, o valor somente será liberado na conta indicada após a assinatura do MM. Juiz, o que, em média, ocorre no prazo de 10 (dez) dias, considerado o lapso temporal entre a expedição do alvará e a assinatura do magistrado.

Adverte-se, por fim, que, inexistindo outras pendências, o processo será arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, caso não ocorra a liberação do valor em conta ou sobrevenha qualquer outra necessidade, ocasião em que serão adotadas as diligências cabíveis. Teófilo Otoni, 31 de março de 2026. MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE ABREU Servidor(a) e Retificador(a)