5000465-58.2023.8.13.0331

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000465-58.2023.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) Nome: JANAINA RIBEIRO MENDES Rua Cezarina Constâncio Bordon, 73, Residencial Santa Luiza I, Nova Odessa - SP - CEP: 13387-722 Nome: EDMEA PEREIRA RIBEIRO RUA CORNELIA DOS REIS, SN, CENTRO, Virgínia - MG - CEP: 37465-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 208,76 (DUZENTOS E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. Atenciosamente, Itanhandu, data da assinatura eletrônica. GRAZIELA BONANNI MOTA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000465-58.2023.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Petição de Herança, Administração de herança] AUTOR: JANAINA RIBEIRO MENDES CPF: 033.***.***-43 RÉU: EDMEA PEREIRA RIBEIRO CPF: 049.***.***-41

SENTENÇA

Vistos etc. Havendo pagamento do imposto de transmissão causa mortis (ou havendo isenção, conforme o caso) e juntadas aos autos as certidões negativas de dívida para com as respectivas Fazendas Públicas, julgo por sentença a partilha do(s) bem(ns) deixado(s) pelo(a) de cujus, apresentada pelos herdeiros em ID 103.***.***-32, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Não há necessidade de intervenção do Ministério Público, haja vista a inexistência de interesse de pessoa incapaz no feito.

Registre-se, ainda, que não existe controvérsia entre os herdeiros a respeito da partilha. Por conseguinte, homologo a partilha apresentada e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Transitando esta decisão em julgado e pagas custas, se houver, expeça-se o respectivo formal e alvará(s), caso requerido, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros. PRIC. Itanhandu, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu