5000486-39.2021.8.13.0643

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000486-39.2021.8.13.0643 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: PMMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO NILTON DOS PASSOS BARBOSA CPF: 008.***.***-12

SENTENÇA

O Ministério Público propôs a transação penal para o(a) autor dos fatos, consistente em advertência, realizada na data de 15 de junho de 2023. Apesar de homologada há época, a punibilidade do autor não foi extinta.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO NILTON DOS PASSOS BARBOSA, já qualificado(a). Sem custas. Com relação ao objeto apreendido, considerando não ser hipótese de restituição, nos termos dos artigos 50-A e 72 da Lei nº 11.343/06, DEFIRO o pedido para que seja feita a destruição. Comunique-se à Polícia Militar, cabendo à ela, ainda, comunicar nos autos a destruição do objeto. Cientifique o Ministério Público.

Expeça-se eventual certidão de honorários, se o caso. Ao trânsito em julgado desta decisão, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato acerca desta sentença – Enunciado 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas