5000487-83.2017.8.13.0701

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000487-83.2017.8.13.0701/MG

AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

RÉU: VALTER OZANIO DE OLIVEIRA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 30/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000487-83.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.***.***/0001-89 RÉU: VALTER OZANIO DE OLIVEIRA CPF: 136.***.***-65

DESPACHO

Vistos. Diante da inversão do ônus da prova, a parte impetrante interpôs agravo de instrumento. O e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais solicitou informações acerca de eventual juízo de retratação (ID 103.***.***-10). Pois bem, ao contrário do alegado pela agravante, entendo que a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova é medida que se impõe, porquanto os comprovantes de pagamento encontram-se em propriedade/posse da autora, no sentido de que foi ela quem realizou os pagamentos, POR SER EMPREGADORA DO RÉU AO TEMPO DOS FATOS, tendo meios técnicos de fornecer a comprovação necessária à elucidação dos fatos com maior facilidade.

Sendo assim, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Destarte, conforme solMANTENHOicitado pelo e. TJMG, anexo as informações. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução de julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba