5000508-34.2021.8.13.0470

DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que, diante da frustração das medidas executivas típicas, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Os agravantes sustentam que a medida é desproporcional, foi deferida sem observância do contraditório prévio e compromete o exercício de suas atividades profissionais, por dependerem da CNH para obtenção de renda e sustento familiar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos que autorizam a adoção da medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação, menor onerosidade da execução e da dignidade da pessoa humana, além da demonstração de sua efetiva aptidão para promover a satisfação do crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a suspensão da CNH possui caráter excepcional, exigindo fundamentação concreta quanto à sua necessidade, adequação e utilidade, não podendo constituir medida meramente coercitiva ou sancionatória.

Na hipótese, embora frustradas as tentativas de constrição patrimonial, a decisão agravada não demonstrou de que forma a susp ensão da Carteira Nacional de Habilitação contribuiria para a satisfação do crédito exequendo, tampouco evidenciou comportamento do devedor apto a justificar a adoção da medida excepcional. Ausente comprovação da utilidade prática da medida executiva atípica e evidenciado seu caráter excessivamente gravoso no caso concreto, impõe-se a reforma da decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e provido para revogar a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos agravantes. Tese de julgamento: A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, como medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, somente se legitima quando, além do esgotamento dos meios executivos típicos, houver fundamentação concreta quanto à sua necessidade, adequação e efetiva aptidão para promover a satisfação do crédito, sendo incabível quando ostentar caráter meramente coercitivo ou punitivo e implicar restrição desproporcional a direitos fundamentais do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.423804-4/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2026, publicação da súmula em 25/07/2026) - grifo nosso.

Com efeito, as medidas executivas atípicas não se destinam a punir o devedor pelo inadimplemento, mas a viabilizar a obtenção do resultado prático equivalente ao das medidas típicas previstas no ordenamento jurídico, preservando-se o equilíbrio entre a efetividade da execução e a restrição aos direitos fundamentais do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte do executado.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se.

Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu