5000509-97.2025.8.13.0043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000509-97.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUZIA DOS REIS COSTA CPF: 000.***.***-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Inclua-se Isolete dos Santos Cruvinel no polo passivo da presente demanda. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, junte aos autos o endereço atualizado da litisconsorte. Cumprida a diligência, cite-se Isolete dos Santos Cruvinel, por mandado ou carta precatória, para que apresente contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, caput, do CPC.

Com a contestação, vista à parte autora para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso suscitadas preliminares. Deverá ainda observar, se for o caso, o disposto no art. 338 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000509-97.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUZIA DOS REIS COSTA CPF: 000.***.***-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos, etc. Pontua-se, inicialmente, que eventuais questões preliminares levantadas na peça de contestação serão analisadas após os litigantes, se o caso, especificarem as provas a serem produzidas. Considerando o disposto nos artigos 6° e 10 do Código de Processo Civil, antes do saneamento deste feito, determino sejam as partes intimadas para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide, devendo destacar as questões de fato que são controversas nos autos e também as questões incontroversas, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Em relação às matérias controversas, deverão indicar se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Ainda, caso eventualmente as partes se interessem pela produção de prova testemunhal devem, sob pena de indeferimento, apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo acima e na forma do artigo 450 do CPC, justificando a apresentação prévia do rol para melhor adequação das pautas de audiência, sempre visando a pontualidade do respectivo ato.

Em relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000509-97.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUZIA DOS REIS COSTA CPF: 000.***.***-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos, etc.

1 – Concedo, provisoriamente, o benefício da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88; e do art. 98 e ss., do CPC. Destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis), acaso fique demonstrada a possibilidade de a parte autora pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

2 – Considerando que os procuradores do INSS não têm comparecido às audiências de instrução e julgamento e, ainda, manifestaram expressamente que não há estrutura para comparecimento nas audiências de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 002/2016, deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação.

3 – Cite-se o INSS para, no prazo legal, contestar a ação, nos termos do artigo 335, caput, c/c artigo 183, ambos do CPC.

4 – Com a contestação, dê-se vista dos autos ao Demandante para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, se arguido questões preliminares. Deverá a parte autora, outrossim, atentar-se, se for o caso, para o disposto no artigo 338 do CPC.

5 –

Intime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, bem como o extrato previdenciário completo do(a) Demandante.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000509-97.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUZIA DOS REIS COSTA CPF: 000.***.***-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE, ajuizada por LUZIA DOS REIS COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Da análise dos autos, verifica-se que a autora busca a concessão do benefício de pensão por morte, em razão de sua união estável com o falecido Montrose José Cruvinel. Contudo, observa-se que ele não era divorciado de Isolete dos Santos Cruvinel, conforme certidão de casamento constante no ID 104.***.***-15.

Na petição, foi informado que o falecido estava apenas separado de fato. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, incluindo Isolete dos Santos Cruvinel no polo passivo da presente ação, uma vez que a decisão poderá afetar seus direitos. Prossigo. Verifica-se que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita, contudo, esclareço que para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos.

É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1). Pelo exposto, a parte autora deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentações cópias de seus três últimos contracheques ou de seus três últimos extratos de aposentadoria, acaso aposentado(a), da última declaração de imposto de renda, bem como certidão atualizada de propriedade de veículo automotor, emitida pelo Detran/MG, sem custos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.