5000514-87.2019.8.13.0348

Pois bem. Os créditos devidos pela executada constituídos em momento anterior ao seu pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos e ao plano de recuperação judicial, nos moldes do art. 49, caput, e 76 da Lei 11.101/05, in verbis: Art.

49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. […] Art.

76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Desse modo, sendo o fato gerador do crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, impõe-se o reconhecimento de sua natureza concursal, submetendo-se, portanto, aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Em consequência, eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da executada devem ser submetidos ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, sendo, portanto, medida de rigor a extinção do presente cumprimento de sentença. A propósito: Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDITO DO AUTOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento objetivando a modificação da decisão agravada que não acolheu a extinção do cumprimento de sentença, mesmo diante do crédito de natureza concursal a ser habilitado no juízo da recuperação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito do devedor possui ou não natureza concursal a demandar a extinção da execução e habitação junto ao juízo da recuperação judicial do devedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Tratando-se de crédito anterior a abertura da recuperação judicial, cumpre reconhecer a natureza concursal do crédito, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, cabendo ao credor autor promover a habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "Sendo o crédito de natureza concursal, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, cabendo ao exequente proceder com a habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial.". Dispositivo relevante citado: artigo 49 da lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.840.531/RS (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.335100-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2025, publicação da súmula em 12/12/2025)(destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FORÇADA - CUMRPIMENTO DE

SENTENÇA - SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL - ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO UNIVERSAL. - O evento danoso que deu azo ao ajuizamento da ação em desfavor da parte recorrente deu-se anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, é de se reconhecer, portanto, que o crédito já havia sido reconhecido e, portanto, constituído em favor da parte agravada, em momento anterior. - Reconhecida a natureza concursal do crédito em questão, deve-se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. - Eventuais atos constritivos a serem praticados em face da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.063311-7/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019)(destaquei).

Assim, o pedido de pagamento de valores, bem como eventuais pedidos de medidas constritivas, deverão ser formulados diretamente perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 49 e 76 da Lei 11.101/05 e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença, devendo o exequente providenciar a habilitação de seu crédito perante a Administradora Judicial, nos termos da decisão de Id. 106.***.***-92, proferida no processo da Recuperação Judicial (autos nº 5014813-20.2023.8.13.0707).

EXPEÇA-SE, caso requerido pelo exequente, certidão para fins de habilitação do crédito exequendo no processo de recuperação judicial da executada Sky Construções e Empreendimentos Imobiliários Jacuí Ltda. Por fim, quanto ao imóvel lote nº 252, quadra J, matrícula nº 11.541, considerando que houve sua arrematação, determino que sejam baixadas eventuais constrições que, porventura, recaiam sobre o referido bem.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado, arquive-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

Órgão

Vara Única da Comarca de Jacuí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MAYKO CAMPOS DE OLIVEIRA

Advogado

MARIZA MARA PEREIRA (OAB 109203/MG)

2) Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação, inclusive quanto ao eventual prosseguimento do feito. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o exequente para que tome ciência do ofício acostado ao Id. 104.***.***-92.

Intime-se.

Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí