5000515-49.2025.8.13.0126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000515-49.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação, Descontos Indevidos] AUTOR: FRANCISCO ASSIS ARCANJO DA SILVA CPF: 068.***.***-77 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.***.***/0001-50 e outros

DESPACHO

1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por FRANCISCO ASSIS ARCANJO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS – COBAP, todos qualificados nos autos. A ação foi distribuída em 07/04/2025. Em decisão inicial (ID 104.***.***-20), foi indeferida a tutela de urgência e a prioridade de tramitação.

Designada audiência de conciliação para 16/07/2025, esta restou prejudicada pela ausência de citação das rés. A tentativa de citação postal da ré COBAP resultou em aviso de recebimento não cumprido (“Mudou-se / Desconhecido”). Intimado a fornecer novo endereço, o autor requereu a realização de pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SIEL, sendo deferidas as duas primeiras. Os resultados das pesquisas foram juntados aos autos (ID 105.***.***-54), indicando para a ré COBAP o mesmo endereço anterior (Brasília/DF) e para a ré AAPEN um novo endereço (Fortaleza/CE).

Em nova manifestação (ID 105.***.***-75), o autor, alegou que o INSS possui os contratos entre as empresas e a autarquia federal, requerendo a expedição de Ofício à Agência do INSS em Ituiutaba/MG para que informe os endereços atualizados das instituições rés e de seus representantes legais.

2. O requerimento da parte autora (ID 105.***.***-75) de expedição de Ofício ao INSS, visando obter os endereços das rés e de seus representantes legais, deve ser INDEFERIDO. No âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da simplicidade e celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), sendo admitida a adoção apenas das diligências estritamente necessárias ao deslinde da causa. A prerrogativa de requisição de informações a órgãos públicos deve ser utilizada de forma excepcional, e não como primeira ou sucessiva alternativa à obrigação da parte de diligenciar a correta qualificação e localização do polo passivo, nos termos dos , e 246, ambos do Código de Processo Civil.