5000515-49.2025.8.13.0514

Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ apresentou contestação sob o ID 104.***.***-60. Em sua defesa, o réu sustenta a improcedência do pedido, argumentando que os fatos não ocorreram na forma narrada pela autora. Aduz que o que houve foi um desentendimento verbal, uma discussão acalorada, mas dentro dos limites da normalidade do ambiente de trabalho, motivada pela necessidade de orientar a servidora sobre os procedimentos de controle de acesso às áreas internas do prédio da Prefeitura.

Nega a ocorrência de xingamentos, ofensas à honra ou ameaças, caracterizando o diálogo como necessário e inevitável para a organização administrativa. Defende a inexistência de conduta ilícita, de dano moral indenizável e de nexo de causalidade, afirmando que meros dissabores e aborrecimentos cotidianos não configuram lesão à personalidade. Argumenta, ainda, que a responsabilidade civil do Estado, em casos de danos alegados por seus próprios servidores, deve ser analisada sob a ótica subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, o que, segundo alega, não foi demonstrado pela autora.

Por fim, pugna pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 104.***.***-35, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Realizada a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes: Sras. Aléssia Patrícia Lemos, Valquíria Cardoso e Elaine Soares de Souza, pela requerente, e os Srs.

Bruce Lee D’Ângelys Sousa e Claudio Afonso Moreira, pelo requerido. Não havendo mais provas a serem produzidas, as partes apresentaram suas alegações finais remissivas.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o evento ocorrido em 16 de janeiro de 2025, envolvendo a servidora Leiliane Kener da Silva e o então Diretor de Obras do Município de Conceição do Pará, Sr.

Bruce Lee D’Ângelys Sousa, configurou ato ilícito, notadamente assédio moral ou conduta vexatória, apto a gerar o dever de indenizar por parte da Administração Pública municipal. A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, fundamenta-se na teoria do risco administrativo, sendo, em regra, de natureza objetiva. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação da conduta estatal, do dano sofrido pelo particular e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa do agente público.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm matizado a aplicação dessa teoria quando a relação jurídica em questão se estabelece internamente, entre o ente público e um de seus servidores. Nesses casos, especialmente em alegações de assédio moral ou conflitos no ambiente de trabalho, a análise da responsabilidade estatal tende a se aproximar da modalidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de que o serviço público funcionou mal (faute du service), ou seja, que houve uma falha do ente público, seja por ação ou omissão culposa, em garantir um ambiente de trabalho hígido e respeitoso.

Independentemente da corrente adotada, é incumbência inafastável da parte autora, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência da conduta ilícita, a extensão do dano alegado e o liame causal que os une. A análise minuciosa do conjunto probatório produzido nos autos é, portanto, o caminho imperativo para o deslinde da causa.

A prova documental apresentada pela autora consiste, primordialmente, no Boletim de Ocorrência (ID 103.***.***-02) e nos registros médicos (IDs 103.***.***-88, 103.***.***-14 e 103.***.***-88). O Boletim de Ocorrência, como é cediço, constitui documento lavrado com base nas declarações unilaterais da própria noticiante, possuindo presunção de veracidade apenas quanto ao fato de que tais declarações foram prestadas, mas não quanto ao conteúdo das mesmas.

Não serve, por si só, como prova cabal da veracidade dos fatos narrados. Os documentos médicos, por sua vez, atestam que a requerente, na data do ocorrido, apresentou quadro de taquicardia e hipertensão arterial, o que a levou a receber um atestado de afastamento do trabalho por dois dias. Embora tais documentos comprovem o abalo em seu estado de saúde, não são suficientes, isoladamente, para estabelecer um nexo de causalidade direto e inequívoco com uma conduta ilícita praticada pelo agente municipal, uma vez que tais condições de saúde podem ser desencadeadas por múltiplos fatores.

Diante da fragilidade da prova documental para a elucidação completa da dinâmica dos fatos, a prova oral produzida em audiência de instrução assume papel de crucial relevância. Em depoimento pessoal, a autora disse que se lembra das palavras proferidas por Bruce; que era recepcionista da Prefeitura; que ele perguntou qual era o nome dela; que, em alto tom de voz, ele disse que não era mais para deixar ninguém entrar na prefeitura; que ficou com suas mãos para trás e ele ficou a intimidando o tempo todo; que ele ainda disse que ela ia se ver com ele, se deixasse alguém entrar no pátio; que foi chorar no banheiro e depois relatou tudo para Cláudio, seu superior; que Cláudio disse que não poderia impedi-la de fazer o boletim de ocorrência e disse que a conduta de Bruce estava errada; que passou mal em sua casa; que teve sua pressão alterada e teve um ataque cardíaco; que seu chefe direto era Cládio, por ser chefe da administração; que não houve embate direto com ele, porque é uma administração nova e ele sempre a tratou com muita educação; que antes dos fatos, já tomava remédio para pressão arterial; que atualmente usa remédios de tarja preta; que esse uso começou após os fatos; que é seu cargo de origem é recepcionista; que não se sentiu diminuída em retornar para seu cargo de origem.

A testemunha Aléssia Patrícia Lemos disse, em resumo, que a autora é recepcionista; que em janeiro de 2025 ela já ocupava esse cargo; que não se a autora foi orientada a barrar a entrada de alguém; que trabalha em frente onde ocorreu o fato; que sabe que ela teve uma conversa com Bruce; que Bruce era chefe de obras; que não sabe se ele era superior hierárquico dela; que não presenciou nada; que não viu tapa na mesa; que ouviu a voz dele alta, mas só viu os dois conversando; que viu que a autora saiu, mas não se lembra se era chorando; que não sabe se ela ficou com problemas psicológicos após os fatos.

A testemunha Valquíria Cardoso disse, em resumo, que Bruce não era chefe imediato da autora; que sua sala fica próxima à sala da autora; que ouviu algumas coisas dos fatos; que não sabe dizer se ele estapeou a mesa; que ouviu o tom de voz dele mais alto; que percebeu que era uma conversa mais aflorada; que não sabe dizer se ele chamou a autora para uma conversa mais reservada; que veio para o fórum em seu carro; que não sabe se autora teve problema psicológico em razão desses fatos; que não sabe se o chefe imediato foi comunicado dos fatos, pois nem sabe quem é o chefe; que a autora conversava mais baixo.

A testemunha Elaine Soares de Souza disse, em resumo, que não sabe dizer se a autora recebeu ordem para impedir a entrada de munícipes por uma porta na prefeitura; que conheceu Bruce, após ele ir para a prefeitura; que não sabe dizer se ele era chefe imediato da autora; que não presenciou os fatos; que não sabe se a discussão foi calorosa; que não sabe afirmar o tom de voz dos interlocutores; que é uma área de circulação de pessoas muito grande; que não sabe dizer se a autora ficou abalada após o episódio; que não tem convívio com a autora.

O informante Bruce Lee d´Ângelys Sousa disse que era diretor de obras da prefeitura e a administração fez umas modificações no acesso, porque estava tendo um problema de perda de ferramentas; que passou a fechar os portões laterais e a população começou a passar por dentro; que a autora foi colocada como recepcionista e foi informá-la que o pessoal não podia mais passar por lá para acessar o pátio; que ela se negou e o declarante disse que não faria isso e que poderia chamar a PM ou guarda; que repetiu para terceira vez para dizer que a função dela era orientar; que Cláudio era o supervisor da autora; que não alterou tom de voz, nem humilhou a autora, nem a ofendeu; que não tinha autorização de preposto da prefeitura; que na terceira vez, falou com a autora de uma forma mais direta, não querendo dizer que foi grosso ou sem educação.

O informante Cláudio Afonso Moreira disse que não presenciou os fatos narrados na inicial; que assumiram a administração esse ano e a autora trabalhava na ação social; que a autora foi remanejada à administração, a pedido da diretora do setor social; que precisavam de alguém na entrada da prefeitura, para haver um controle na recepção; que foi orientado a ela fazer o controle e encaminhamento de pessoas; que ao receber a autora, ela explicou o que aconteceu e ela estava bastante nervosa ou emocionada; que disse a ela que ia ver o que tinha acontecido e já a autorizou ir embora; que não sabe dizer se foi discussão calorosa, pois não estava presente; que a autora explicou o que tinha acontecido; que ela disse que Bruce tinha chegado lá sido agressivo com ela verbalmente; que ele entrou uma pessoa no pátio do fundo e ela disse que ele foi agressivo ao pedir para não deixar ninguém entrar lá; que ela disse que não ia impedir ninguém para entrar lá porque não era a função dela; que a autora era a pessoa de frente da recepção; que entende que a autora poderia controlar o acesso de pessoas ao local e não sabe dizer se isso é função de segurança, porque é a parte da recepção; que não sabe se a autora teve problemas psicológicos após os fatos.

Em seu depoimento pessoal, a autora reiterou as alegações da inicial, descrevendo o episódio com forte carga emocional e enfatizando o tom de voz alterado do Sr. Bruce Lee, a exposição perante colegas e o sentimento de humilhação e ameaça que experimentou. Contudo, os depoimentos das testemunhas arroladas pela própria requerente não foram capazes de corroborar, com a segurança necessária, a versão de um ato de assédio moral qualificado.

Nenhuma das testemunhas presenciou os fatos. Disseram, em resumo, que notaram um tom de voz alterado do Sr. Bruce, mas não estiveram atentas diálogo entre os interlocutores, nem viram tapas na mesa. Por outro lado, os informantes arrolados pelo município réu apresentaram uma versão dos fatos que se alinha à tese defensiva. O Sr. Bruce Lee D’Ângelys Sousa, em suas declarações, admitiu ter tido uma conversa "firme" com a autora, mas negou veementemente o uso de gritos, xingamentos ou qualquer tipo de ameaça.

Explicou que sua abordagem foi motivada pela constatação de que pessoas estranhas ao serviço público estavam circulando livremente pelas dependências internas da prefeitura, o que representava uma falha de organização. Afirmou que sua intenção foi exclusivamente a de orientar e estabelecer um procedimento padrão e que a autora se mostrou resistente à orientação. Ponderando a prova oral em sua totalidade, verifica-se que, embora seja incontroverso que houve um diálogo em tom elevado e uma situação de conflito entre a autora e o então diretor, não há elementos probatórios robustos e convergentes que permitam concluir pela ocorrência de um ato ilícito deliberadamente humilhante, vexatório ou ameaçador, tal como configuraria o assédio moral.

O que se extrai dos autos é a imagem de um desentendimento funcional, uma divergência sobre atribuições e procedimentos no ambiente de trabalho, que, embora tenha escalado para um nível de tensão indesejável, não extrapolou os limites do que pode ser considerado um mero dissabor ou aborrecimento, inerente às relações profissionais complexas. O dano moral indenizável não se confunde com qualquer contrariedade ou melindre.

Exige-se, para sua caracterização, uma ofensa grave aos direitos da personalidade, uma dor, um sofrimento ou uma humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A situação descrita, a partir da prova produzida, não atingiu tal magnitude. A reação fisiológica da autora, embora real e lamentável, não é suficiente para, por si só, qualificar a conduta do agente público como ilícita e geradora do dever de indenizar, na ausência de prova contundente do abuso de poder ou da intenção de depreciar a servidora.

Dessa forma, a requerente não logrou em se desincumbir do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ausente a prova inequívoca do ato ilícito, elemento basilar da responsabilidade civil, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, como o dano e o nexo causal. A improcedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por LEILIANE KENER DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ. Em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença publicada em audiência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LEILIANE KENER DA SILVA

Advogados

DANIEL CORTEZ BORGES (OAB 98515/MG), JOSE MARIO DIAS PINTO (OAB 226635/MG)

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LEILIANE KENER DA SILVA

Advogados

DANIEL CORTEZ BORGES (OAB 98515/MG), JOSE MARIO DIAS PINTO (OAB 226635/MG)

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LEILIANE KENER DA SILVA

Advogados

DANIEL CORTEZ BORGES (OAB 98515/MG), JOSE MARIO DIAS PINTO (OAB 226635/MG)

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LEILIANE KENER DA SILVA

Advogados

DANIEL CORTEZ BORGES (OAB 98515/MG), JOSE MARIO DIAS PINTO (OAB 226635/MG)

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LEILIANE KENER DA SILVA

Advogados

DANIEL CORTEZ BORGES (OAB 98515/MG), JOSE MARIO DIAS PINTO (OAB 226635/MG)