5000525-91.2026.8.13.0083

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000525-91.2026.8.13.0083/MG

AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALMEIDA

RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 14/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000525-91.2026.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALMEIDA CPF: 032.***.***-40 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.***.***/0001-10

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando a Certidão de Triagem, verifico a existência de informações acerca da distribuição de diversas ações de forma fragmentada por parte da autora. O sistema processual civil pauta-se pelo princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes ajam com lealdade e cooperação (Art. 5º do CPC). A fragmentação injustificada de pedidos decorrentes de um mesmo fato gerador ou relação jurídica, com o intuito de multiplicar processos e honorários, configura, em tese, conduta processual potencialmente abusiva, nos termos do item 6 do Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo caracterizar litigância de má-fé (Art. 80 do CPC).

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça a existência de outras demandas em curso ou já julgadas, nesta ou em outras comarcas, que possuam identidade ou similitude de causa de pedir e pedidos em relação à presente lide; Justifique, de forma fundamentada, a fragmentação das ações em vez da cumulação de pedidos em um único processo.

Cumpra-se. BORDA DA MATA, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000525-91.2026.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALMEIDA CPF: 032.***.***-40 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.***.***/0001-10

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando a Certidão de Triagem, verifico a existência de informações acerca da distribuição de diversas ações de forma fragmentada por parte da autora. O sistema processual civil pauta-se pelo princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes ajam com lealdade e cooperação (Art. 5º do CPC). A fragmentação injustificada de pedidos decorrentes de um mesmo fato gerador ou relação jurídica, com o intuito de multiplicar processos e honorários, configura, em tese, conduta processual potencialmente abusiva, nos termos do item 6 do Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo caracterizar litigância de má-fé (Art. 80 do CPC).

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça a existência de outras demandas em curso ou já julgadas, nesta ou em outras comarcas, que possuam identidade ou similitude de causa de pedir e pedidos em relação à presente lide; Justifique, de forma fundamentada, a fragmentação das ações em vez da cumulação de pedidos em um único processo.

Cumpra-se. BORDA DA MATA, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata