Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000538-19.2026.8.13.0236/MGRELATOR: AUGUSTO MORAES BRAGARÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 42 - 25/09/2026 - Juntado(a)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.
O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000538-19.2026.8.13.0236/MG
AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 25/09/2026
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO
Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.
Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.
Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.
Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000538-19.2026.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA CPF: 485.***.***-91 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
CPF: 60.***.***/0001-12
DECISÃO
Vistos etc. Considerando a regularidade da relação processual, declaro saneado o feito, nos termos da simplicidade e celeridade que regem o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995. As partes estão regularmente representadas e não há preliminares pendentes de análise. As questões processuais encontram-se superadas, inexistindo nulidades a sanar. Fixo os pontos controvertidos na existência ou não do fato constitutivo do direito alegado e na responsabilidade da parte Requerida pelos prejuízos narrados na inicial.
Defiro a produção de prova documental já acostada aos autos e, caso necessária, testemunhal e oral, a ser produzida em audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e produção de demais provas para o dia 21 de agosto de 2026, às 13:00 horas. A audiência poderá ser acessada através do link: https://tjmg.webex.com/meet/elm1secretaria. Deixo esclarecido que partes e advogados residentes em Eloi Mendes deverão comparecer presencialmente como forma de dinamizar os autos jurisdicionais.
Intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado poderá implicar nos efeitos legais cabíveis (arts. 20 e 51 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.getNomeJuizOrgaoJulgador()} ': java.lang.NullPointerException Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes