5000626-37.2026.8.13.0372

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.

O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000626-37.2026.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Previdência privada, Indenização por Dano Material] AUTOR: R.

D.

C. CPF: ***.***.***-**

RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.***.***/0001-04

DESPACHO

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, conforme requerida. Inclua-se o feito na pauta de audiências de conciliação/mediação, a ser realizada por conciliador do CEJUSC. Fica consignado que a audiência será realizada de forma presencial. Todavia, faculto a participação de forma remota das partes e/ou procuradores que não residem na Comarca, desde que seja informado e-mail válido para encaminhamento do convite na data da audiência.

Os demais casos devem ser objeto de requerimento, devidamente justificado e em até 5 (cinco) dias antes da audiência, para análise. Cite-se e intime-se a parte requerida conforme estipulado no art. 334, caput, parte final do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça a ser sancionado com multa.

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, e for o caso, da última sessão de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Havendo desinteresse expresso das partes na realização da audiência de conciliação/mediação, o termo inicial do prazo para contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme disposto no art. 335, inciso II, do CPC. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 dias.

Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Após, conclusos para saneamento. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata