5000677-75.2020.8.13.0431

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000677-75.2020.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nome: JEFERSON JOSE DOS SANTOS COELHO AV. BELO HORIZONTE, 1830, CASA, VILA NOVA, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Banco do Brasil (Sede I), SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70073-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 714,63, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. MARIA EDUARDA SOUZA SILVA Estagiário(a) Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000677-75.2020.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas, Indenização por Dano Moral]

AUTOR: JEFERSON JOSE DOS SANTOS COELHO CPF: 072.***.***-47

RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/4777-53

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JEFERSON JOSÉ DOS SANTOS COELHO, contra o BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, em que o exequente pretende o recebimento de quantia certa (ID 9897127210). Intimado (ID 103.***.***-68), o executado comprovou o pagamento do débito (IDs 103.***.***-20 e 103.***.***-26). Expedido alvará em favor do exequente (ID 103.***.***-70). Na sequência, KLEBER ROGÉRIO LEOCÁDIO propôs cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, contra o BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos (ID 103.***.***-27).

Intimada (ID 105.***.***-38), a parte executada demonstrou o pagamento do débito (ID 106.***.***-89 e seguintes), sendo expedido alvará em favor do exequente KLEBER (ID 106.***.***-57). Finalmente, a parte exequente declarou não ter requerimentos (ID 106.***.***-60).

É o relatório.

DECIDO. Tendo em vista que a parte executada cumpriu as obrigações determinadas, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Assim, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/15. Custas finais, a cargo do executado, se houver. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, com baixa. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito Z:\Gab. Monte Carmelo\2\CÍVEL\SENTENÇA\(5000677-75.2020) Sentença. Cumprimento sentença. Extinção. Pagamento.doc

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000677-75.2020.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas, Indenização por Dano Moral]

AUTOR: JEFERSON JOSE DOS SANTOS COELHO CPF: 072.***.***-47

RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/4777-53

DESPACHO

Recebo o cumprimento de sentença de ID 103.***.***-27.

Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/15, condicionado à quitação das despesas processuais e verba indenizatória, se existentes. Acaso não cumprida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (inclua-se a multa). No mais, cumpram-se os termos da Portaria nº. 10.400/2025, no tocante aos atos ordinatórios em relação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 8 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

14ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023

Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - JEFERSON JOSE DOS SANTOS COELHO;

Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - JORGE DONIZETI SANCHEZ, KLEBER ROGERIO LEOCADIO, RICARDO LOPES GODOY.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

14ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023

Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - JEFERSON JOSE DOS SANTOS COELHO;

Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte

Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.

Adv - KLEBER ROGERIO LEOCADIO, RICARDO LOPES GODOY.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

14ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023

Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - JEFERSON JOSE DOS SANTOS COELHO;

Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte

Autos distribuídos e conclusos ao Des. Evangelina Castilho Duarte em 08/03/2023

Adv - KLEBER ROGERIO LEOCADIO, RICARDO LOPES GODOY.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.