5000683-56.2019.8.13.0451

O trabalho pericial foi produzido de forma pormenorizada e abarcou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Não há nos autos elementos fático-probatórios a inquinar a conclusão da perícia. Verifica-se que o indeferimento administrativo foi correto, na medida em que há aptidão para o trabalho. A existência de doença, por si só, não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, para o que é necessário que a doença impossibilite o trabalho, o que não é o caso dos autos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença.

2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho, autorizando o seu retorno ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido.

4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado.

5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade.

6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.

7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0000775-36.2018.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/02/2020 PAG.) Portanto, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário.

Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (CPC, arts. 82, § 2º, e 85). Todavia, concedo-lhe a gratuidade judiciária. Observem-se os §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, independentemente do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, se não houver questões pendentes, arquivem-se os autos. Servirá esta como mandado, ofício e alvará.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Nova Resende, 23 de fevereiro de 2026. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende

Órgão

Vara Única da Comarca de Nova Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO ROBERTO DA PAIXAO

Advogados

JULGACY JOSE GONCALVES (OAB 93576/MG), GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB 186623/MG)