5000686-14.2023.8.13.0534

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5000686-14.2023.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidentes]

AUTOR: JANE CRISTINA DA SILVA DUARTE CPF: 960.***.***-20

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros

DECISÃO

Vistos. A parte demandante em sede de cumprimento de sentença, requereu a condenação do demandado ao ressarcimento de valores dos custos da cirurgia realizada. Por sua vez, parte demandada alegou excesso de execução ao argumento de que os valores pretendidos deveriam ser limitados ao comando judicial. Relatado o necessário.

Decido. Compulsando os autos, sobretudo a parte dispositiva da Sentença (ID10274790167) infere-se que o demandado restou condenado ao ressarcimento de valores relacionados ao procedimento cirúrgico custeado pela segurada. Ocorre que no mesmo dispositivo, restou consignado que os valores devidos estariam limitados a tabela de honorários do IPSEMG. Deste modo, considerando que os valores pretendidos pela parte não estão de acordo com a limitação determinada nos autos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso a execução afim de homologar os cálculos apresentados pela autarquia demandada.

Sem custas e honorários. Preclusa esta, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, abrindo-se vistas as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ausentes objeções, cumpram-se as providências necessárias a satisfação do crédito exequendo. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito