5000688-98.2025.8.13.0344

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000688-98.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ROSELI FERREIRA DOS SANTOS CPF: 034.***.***-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Acolho os esclarecimentos de id 104.***.***-05. Considerando a possibilidade de adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, facultada às ações previdenciárias que envolvam aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida, salário-maternidade rural, benefícios por incapacidade rural e pensão por morte (rural), conforme autorizado pelo Ofício nº 00050/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU e recomendado pelo Ofício Circular nº 25/CGJ/2025, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o interesse na adoção do referido procedimento, por meio de declaração formal a ser juntada aos autos.

Em caso de adesão, SUSPENDO o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos para que a parte autora apresente a documentação exigida, consistente em: a) autodeclaração de exercício de atividade rural; b) gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e, no máximo, de três testemunhas (que não sejam parentes ou amigo íntimo da parte autora), observados os requisitos técnicos estabelecidos no Ofício nº 00050/2024 (artigos 5º e 6º); c) registros visuais (vídeos ou fotografias) do imóvel rural; e d) início de prova material contemporânea ao período controvertido, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e do Enunciado nº 34 da TNU.

Advirta-se que a ausência de manifestação ensejará o prosseguimento do feito pelo rito comum. Por fim, alerte-se que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à designação de audiência para colheita de prova oral, ressalvada a possibilidade de complementação da prova por iniciativa do juízo, nos termos do do referido ofício.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000688-98.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ROSELI FERREIRA DOS SANTOS CPF: 034.***.***-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DESPACHO

Constata-se na certidão de triagem que há, nesta comarca, outro processo envolvendo as mesmas partes cujo trâmite ocorreu na 1ª Vara. Sendo assim, deverá a parte autora manifestar-se, no prazo estipulado acima, sobre o processo de n° 0015801-08.2010.8.13.0344 que consta na certidão suprarreferida, devendo juntar cópia da petição inicial e da sentença para análise, para fins de averiguação de possível litispendência ou coisa julgada, atentando-se ao que preceituam os artigos 9º e 10º do CPC/2015 (princípio da não surpresa).

Intime-se.

Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama