5000724-37.2019.8.13.0511

Janeiro 20251 evento

1. 30 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Pirapetinga

   Classe

   INVENTÁRIO

   Destinatário

   JAQUELINE DE JESUS RIBEIRO BASTOS

   Advogado

   EVERALDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 133192/RJ)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000724-37.2019.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JAQUELINE DE JESUS RIBEIRO BASTOS CPF: 086.***.***-06 RÉU: MARTA MENDONCA RIBEIRO CPF: 724.***.***-15

   SENTENÇA

   Vistos, etc.

   I -

   RELATÓRIO

   Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposto por JAQUELINE DE JESUS RIBEIRO BASTOS, dos bens deixados por MARTA MENDONÇA RIBEIRO, falecida em 01/06/2018. Deferida a gratuidade de justiça (ID 119382779). Constam dos autos certidão de óbito (ID 79864815), certidões negativas das Fazendas Municipal (ID 103.***.***-91), Estadual (ID 103.***.***-63) e Federal (ID 103.***.***-22). Certidão negativa de existência de testamento em ID 4588917994.

   Primeiras declarações apresentadas em ID 9626683924. Registro imobiliário do imóvel objeto da partilha em ID 9782927087. Certidão de pagamento de IPTU em ID 9782936128. Esboço da partilha amigável em ID 100.***.***-70. Foi juntada certidão de pagamento/desoneração do ITCD (ID 100.***.***-58). Todos as herdeiras estão representadas pelo mesmo advogado (ID 79864797 e ID 101.***.***-91).

   II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que restou devidamente comprovados os requisitos do art. 659 e ss. do Código de Processo Civil. Assim, não há impedimentos para a homologação da partilha apresentada.

   III -

   DISPOSITIVO

   Isto posto, com base no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a partilha dos bens deixados por Marta Mendonça Ribeiro, HOMOLOGANDO o esboço de partilha ID 100.***.***-70, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos sucessores nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial da Fazenda Pública.