5000789-97.2025.8.13.0680

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5000789-97.2025.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JURACI PEREIRA DOS SANTOS CPF: 784.***.***-00 RÉU: JADYR PIVA DA SILVA CPF: 015.***.***-29

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, extratos bancários de TODAS as contas em nome do requerente ou documentos que evidenciem a sua hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciada a necessidade de litigar ao amparo da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais (art. 98 do Código de Processo Civil), sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Na mesma oportunidade, a parte autora poderá manifestar interesse no parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação neste sentido, desde já, DEFIRO o parcelamento. À Contadoria, para que proceda à expedição das guias de pagamento necessárias para o pagamento parcelado das custas iniciais.

3. Não juntada a documentação, não requerido o parcelamento ou não efetuado o pagamento das custas, cancele-se a distribuição e efetue-se a baixa processual, nos termos do art. 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

4. Outrossim, diante da ausência de comprovante de residência, a parte autora deve, no mesmo prazo, apresentar comprovante de endereço atualizado e de sua titularidade, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora fica advertida, ainda, que para sanar a irregularidade, deverá juntar conta de consumo recente (água, luz, etc.) de sua titularidade ou, se em nome de terceiro, deverá apresentar declaração do titular do documento atestando que o autor reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, ou outro meio que comprove o vínculo residencial.

5. Juntados documentos ou pagas as custas iniciais integralmente ou de forma parcelada, venham conclusos os autos.

Cumpra-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. STEFANIE DE SOUZA PEDROSO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras