5000800-98.2024.8.13.0248

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado

BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Os documentos de ids. 103.***.***-36 e 103.***.***-43 revelam a contratação dos empréstimos questionados no benefício previdenciário da parte autora, como também a realização de transferências via Pix em favor de terceiros estranhos à lide. Lado outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inegável, haja vista que a manutenção de descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente a negócio jurídico supostamente não contratado, pode causar-lhe graves prejuízos financeiros.

Diante desse cenário, a suspensão do desconto impugnado é medida de direito, pelo menos até que se comprove inequivocamente a existência de relação jurídica entre as partes. A providência liminar não se mostra irreversível, pois, acaso julgado improcedente o pedido inicial, a parte requerida poderá renovar as cobranças. Com tais considerações, defiro o requerimento de antecipação de tutela para determinar à parte requerida Banco Mercantil do Brasil S.A. que suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora Maria Eva Dantas Botelho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação, bem como que se abstenha de realizar ou manter qualquer ato de cobrança, protesto ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em relação à dívida objeto desta demanda, até ulterior decisão.

Com base nos arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), acaso a parte requerida, intimada desta decisão, deixe de cumpri-la ou oponha obstáculos ao seu cumprimento, sem prejuízo de incorrerem os representantes legais em crime de desobediência (CP, art. 330) e outras sanções. Expeçam-se os atos/documentos necessários ao cumprimento desta decisão; serve a presente decisão como Ofício, que pode ser encaminhado pelo e-mail institucional da Serventia do Juízo.

Com base nos princípios norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), dê-se vista às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) ou se pretendem a designação de AIJ, oportunidade em que deverão especificar as provas que pleiteiam produzir, justificando-as, de forma que fiquem claras a utilidade e a necessidade para a adequada solução da lide, sob pena de preclusão.

Intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul