5000831-71.2022.8.13.0642

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000831-71.2022.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

AUTOR: MARIA ADELIA GOMES CPF: 084.***.***-38

RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.***.***/0001-86

DECISÃO

Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente opôs embargos de declaração em ID n. 106.***.***-59, sob alegação de omissão e erro material na decisão. Contudo, os embargos não merecem conhecimento. Isso porque a última manifestação deste Juízo se deu por meio de despacho (ID n. 105.***.***-83), sendo incabível a oposição de embargos de declaração em face de despacho judicial, nos termos do art. 1.001 do CPC, que dispõe que dos despachos não cabe recurso.

Ainda que assim não fosse, verifica-se a intempestividade da medida, uma vez que os embargos foram opostos em 26/01/2026, ao passo que o despacho foi proferido em 09/12/2025, com ciência da parte interessada em 15/12/2025, conforme registrado na aba "Expedientes do PJe", já tendo, portanto, ocorrido a preclusão temporal para qualquer tipo de impugnação. Ademais, a título de esclarecimento, não merece prosperar a alegação de que a responsabilidade pelo valor constante no alvará judicial deva recair sobre a Contadoria Judicial ou sobre a Secretaria do Juízo.

Incumbe às partes observar os deveres de lealdade e boa-fé processual, previstos no art. 5º do CPC, bem como o dever de cooperação (art. 6º do CPC), competindo-lhes acompanhar o feito e zelar pela correção dos valores levantados. Diante disso, não conheço dos embargos de declaração. Outrossim, reitere-se a intimação de Maria Adélia Gomes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a restituição aos autos do valor de R$2.520,26 (dois mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), referente ao levantamento realizado a maior.

Fica a Exequente advertida de que, em caso de inércia ou não pagamento no prazo estipulado, o presente Cumprimento de Sentença será extinto pela satisfação da obrigação principal e ocorrrerá a inversão dos polos da demanda passando o Executado (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) a figurar como Credor e a Exequente (MARIA ADELIA GOMES) como devedora da referida quantia. Decorrido os prazos e certificado nos autos voltem conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. São Romão, data da assinatura eletrônica. MARILIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000831-71.2022.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

AUTOR: MARIA ADELIA GOMES CPF: 084.***.***-38

RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.***.***/0001-86

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que o valor apurado pela Contadoria em ID n. 104.***.***-60 e devidamente homologado em ID n. 105.***.***-88 foi de R$13.740,57 (treze mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos). Todavia, por equívoco, foi expedido, em ID n.105.***.***-54, alvará em favor da exequente em valor superior, qual seja, R$16.466,35 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Desta forma, tendo a exequente recebido valor superior ao que lhe era devido, configura-se o enriquecimento sem causa, devendo o montante ser restituído ao executado, sob pena de inversão dos polos da execução.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo executado em ID n. 105.***.***-82 e determino a intimação da exequente, por seu procurador para, no prazo de 10 (dez) dias, restituir aos autos o valor de R$2.520,26 (dois mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), referente ao levantamento a maior. Fica a Exequente advertida de que, em caso de inércia ou não pagamento no prazo estipulado, o presente Cumprimento de Sentença será extinto pela satisfação da obrigação principal e ocorrrerá a inversão dos polos da demanda passando o Executado (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) a figurar como Credor e a Exequente (MARIA ADELIA GOMES) como devedora da referida quantia.

Ocorrendo a inércia, determino, desde já, a inversão dos polos. Após, intime-se o Banco (agora Credor) para que requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, nos termos da lei.

Intime-se.

Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. MARILIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2024

Apelante(s) - MARIA ADELIA GOMES; Apelado(a)(s) - BANCO FICSA S/A;

Relator - Des(a). Marco Aurélio Ferrara Marcolino

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EDUARDO CHALFIN, GUILHERME FRANCA SILVA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000831-71.2022.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ADELIA GOMES CPF: 084.***.***-38 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CPF: 61.***.***/0001-86

DESPACHO

Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para efetuar o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedido mandado de penhora e de ser acrescido ao débito a multa legal de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, proceda-se à penhora via sistema SISBAJUD.

Em caso de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo à transferência do montante bloqueado para conta vinculada a este Juízo, com posterior vista ao exequente. Em caso de inexistência de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme dispõe o art. 523, §3º do CPC.

Fica a parte executada ciente que o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação se inicia após o transcurso do prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário (art. 525 do CPC). Tudo feito, venham os autos conclusos para decisão/sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão