5000831-73.2025.8.13.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000831-73.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HEROINA MARIA DE AZEVEDO CPF: 425.***.***-72 RÉU: VALE S/A CPF: 33.***.***/0001-54

DESPACHO

Vistos etc. Pela derradeira vez, intime-se a parte requerente para cumprir integralmente a determinação de ID 104.***.***-70, apresentando toda a documentação requisitada, inclusive, o inteiro teor da declaração de imposto de renda.

I. C. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000831-73.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HEROINA MARIA DE AZEVEDO CPF: 425.***.***-72 RÉU: VALE S/A CPF: 33.***.***/0001-54

DESPACHO

Vistos etc., A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes.

É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA APENAS POR UM DOS AGRAVANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar que, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC/15, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - A agravante comprovou nos autos que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. - Os documentos apresentados nos autos comprovam que o agravante não está com a sua renda mensal totalmente comprometida por gastos ordinários e, nesse sentido, resta claro que ele tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. - Decisão parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.18.003686-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da súmula em 29/11/2019)

Ante o exposto, nos termos do artigo 321 c/c artigo 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, jungindo declaração de imposto de renda, contracheque ou documento semelhante a demonstrar a renda mensal, extratos bancários, bem ainda outros documentos que entender pertinente, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. DAVID MIRANDA BARROSO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho