5000856-43.2025.8.13.0557

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000856-43.2025.8.13.0557/MG

EXEQUENTE: IVONE CAMILA PORTELAADVOGADO(A): ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG174978)EXECUTADO: MARIO WALISON MARTINS ROBERTOADVOGADO(A): CARLA MARQUES ROBERTO (OAB MG194892)

SENTENÇA

Trata-se a AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por IVONE CAMILA PORTELA em desfavor de TACIELY LESLIE TOME DA SILVA e MARIO WALISON MARTINS ROBERTO.

As partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial, juntando aos autos o respectivo termo ao evento n° 102.

O acordo entabulado entre as partes não infringe quaisquer dos princípios de ordem pública, impondo-se, pois, sua homologação.

Decido.

Tratando-se de partes capazes, e, lado outro, versando a ação sobre direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, a transação composta pelas partes, nos termos constantes no acordo de evento n° 102, para que produza os devidos efeitos legais, na forma dos artigos 840 e 842 do CC.

Por conseguinte, resolvido o litígio mediante concessões mútuas, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, b), do CPC, e homologo a renúncia ao prazo recursal, conferindo desde já trânsito em julgado ao presente decisum.

Sem custas e honorários, nos termos do Art. 55 da Lei 9099/95.

Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos valores, nos termos do acordo.

Após, proceda o desbloqueio de eventuais contas bancárias da parte executada, caso deferida nestes autos.

Em seguida, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Rio Piracicaba Rua Padre Pinto, nº 13, Bairro , CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 5000856-43.2025.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: IVONE CAMILA PORTELA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G Polo Passivo: MARIO WALISON MARTINS ROBERTO, TACIELY LESLIE TOME DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADO(A): CARLA MARQUES ROBERTO, OAB nº MG194892G

SENTENÇA

As partes transacionaram sobre os termos da demanda (ID 106.***.***-89), considerando que o acordo não infringe quaisquer princípios da ordem pública, impõe-se a homologação.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Rio Piracicaba Rua Padre Pinto, nº 13, Bairro , CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 5000856-43.2025.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: IVONE CAMILA PORTELA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G Polo Passivo: MARIO WALISON MARTINS ROBERTO, TACIELY LESLIE TOME DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADO(A): CARLA MARQUES ROBERTO, OAB nº MG194892G

DECISÃO

Preliminarmente, tratando-se de execução de título extrajudicial, recebo a petição de ID 105.***.***-59 como embargos à execução. Trata-se de embargos a execução apresentados por TACIELY LESLIE TOME DA SILVA e MARIO WALISON MARTINS ROBERTO, alegando, em síntese, excesso de execução. Os embargantes sustentam que o cálculo apresentado pelo exequente não está em consonância com o título executivo judicial e que contém valores indevidos.

A embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação reconhecendo o erro material no cálculo inicial, pois a quantia principal devida era de R$ 3.000,00 (três mil reais), e apresentou nova planilha de cálculo com base neste valor. É o breve relato.

Decido. Os embargos a execução tem por objetivo discutir o mérito da execução, notadamente as matérias elencadas no art. 917 do CPC. O cerne da discussão cinge-se à alegação de excesso de execução. Os embargantes alegam excesso de execução por divergência do valor principal do débito em relação ao acordo pactuado. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial, o instrumento de confissão de dívida (ID 104.***.***-24), estabeleceu a obrigação de pagar, originalmente, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), parcelados em 6 vezes de mil reais cada.

Contudo, os impugnantes quitaram somente três mil reais, restando a mesma quantia para ser solvida referente a 50% das parcelas. O exequente, em sua manifestação, reconheceu o erro material no cálculo inicial, que tomou por base valor superior ao fixado no acordo, e apresentou nova planilha de cálculo, utilizando a quantia correta de R$ 3.000,00 como base para a atualização monetária e juros. Portanto, a alegação de excesso de execução, em relação ao valor principal, restou superada pelo reconhecimento do erro e a subsequente retificação pelo próprio exequente.

A nova planilha, que adota o valor de R$ 3.000,00, está em consonância com o título executivo. Para a configuração da litigância de má-fé, conforme o artigo 80 do CPC, exige-se a demonstração cabal do dolo, da culpa grave ou da intenção manifesta de alterar a verdade dos fatos, atuar de forma temerária ou procrastinar o andamento do feito, tudo para obter vantagem ilícita ou causar prejuízo processual à parte adversa.

No caso em tela, a pronta correção do ato pela parte demonstra a ausência de intenção dolosa em prejudicar o andamento do processo ou a defesa da parte contrária. O erro, ainda que passível de questionamento, revelou-se um equívoco prontamente corrigido e não resultou em qualquer prejuízo concreto aos embargantes ou ao regular desenvolvimento da marcha processual. Dessa forma, e em prestígio aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, mas entendendo que a conduta, apesar de incorreta inicialmente, foi retificada antes de gerar qualquer dano efetivo, a condenação por litigância de má-fé não deve prosperar.

Além disso, no referido título executivo judicial, verifica-se no parágrafo primeiro da cláusula segunda que os embargantes concordaram com a incidência de multa de 20%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 30%, não sendo crível que, neste momento, sustentem excesso quando os cálculos refletem o pactuado. No que concerne à multa e aos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, o entendimento consolidado é de que não podem ser aplicados de forma automática no cálculo inicial de cumprimento de sentença.

A incidência destas verbas é condicionada à ausência de pagamento após a intimação do devedor para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, e não sobre o cálculo inicial que desencadeia a intimação, o que não ocorreu neste caso, pois os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença afastando a incidência da multa, neste momento. Portanto, os embargos devem ser acolhidos parcialmente somente para determinar que os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC não fazem parte do quanto se deve neste momento, devendo incidir somente se os executados, após serem intimados, sobre o valor homologado, não efetuarem o pagamento.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS à EXECUÇÃO apresentados por TACIELY LESLIE TOME DA SILVA e MARIO WALISON MARTINS ROBERTO, somente para DECOTAR do valor referente aos honorários sucumbenciais indevidamente incluídos no cálculo original. Assim, fixo como valor devido, a quantia de R$ 4.892,11 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme cálculo apresentado no ID 105.***.***-92.

INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença do valor depositado e o valor devido, qual seja: R$ 1.756,14 (mil setecentos e cinquenta e seis e quatorze), sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba