5000896-18.2023.8.13.0097

Acerca da posse apta a usucapir, apresenta-se válida a transcrição dos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: “No primeiro plano está, pois, a posse. Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono. (...) Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir.

A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade” (in “Instituições de Direito Civil”, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 4ª ed., v. 4, p. 305). No presente caso, todavia, entendo que o exercício da posse não se encontra adequadamente demonstrado, em razão das divergências entre os documentos que instruem o processo.

Como já registrado no despacho de ID 103.***.***-78, na petição inicial a autora afirma que reside na Rua João Vieira, nº 396, o que vem demonstrado por seu comprovante de endereço em ID 9861577240. O documento de ID 9861576679 também confirma esse endereço. As declarações de testemunhas também informam esse endereço, assim como certidão do oficial de justiça (ID 102.***.***-82 e 9925337650). No entanto, todos os demais documentos, especialmente memorial descritivo, mapa, parecer do município, informam que o imóvel estaria localizado na Rua João Vieira, nº 386 e 386-A, (ID 9861600763 e 9872917885).

Note-se que os documentos que a autora apresenta como prova de sua posse divergem flagrantemente daqueles que situam geograficamente o imóvel, ou seja, levantamento planimétrico e memorial descritivo. Intimada para manifestação a esse respeito, a autora esclareceu que sua residência seria na Rua João Vieira, n.º 386, Bairro Bela Vista, e que na mesma rua, no número 396, residiria seu filho Oséias Honório dos Santos (ID 103.***.***-68).

No entanto, junta faturas de energia elétrica em nome de Lucas Honório dos Santos, referente à Rua João Vieira, nº 386 (ID 103.***.***-87 e 103.***.***-27). Desse modo, ao invés de esclarecer as divergências, a autora trouxe ainda mais dúvidas acerca da posse dos imóveis, incluindo mais duas pessoas no exercício possessório. Determina o Código de Processo Civil que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324).

A disposição legal decorre naturalmente da segurança jurídica que deve ser garantida no exercício da jurisdição. Embora se admita a usucapião como meio de garantir um direito social, também é certo que os registros públicos devem atender a princípios de segurança, insculpidos na descrição objetiva dos imóveis que são levados ao fólio registral. Assim, na ação de usucapião deve haver coerência entre pedido e documentos que o instruem, o que não é o caso.

Portanto, admitir o presente pedido diante das graves divergências verificadas implicaria decidir em descompasso com esses princípios. Note-se que foi oportunizado à autora a regularização de seu pedido, sem que isso fosse adequadamente atendido.

Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas e despesas processuais pela autora, suspensa a cobrança em função da concessão da gratuidade judiciária. Em caso de apelação, observar o art. 64, incisos XXIV e XXV, do Provimento TJMG 355/2018. Com o trânsito em julgado, se tudo em ordem, arquivem-se os autos com baixa na forma do art. 348 do Provimento 355/CGJ/2018.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

Órgão

Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

MARILDA HONORIO

Advogado

JOSE INACIO ALVES (OAB 52307/MG)