5000930-29.2021.8.13.0043

Órgão

Vara Única da Comarca de Areado

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO C6 CONSIGNADO S A, SONIA DE FATIMA SWERTS

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 157533/MG), MARISA CARLOS GOMES FERNANDES (OAB 154896/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Areado

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO C6 CONSIGNADO S A

Advogado

EDUARDO CHALFIN (OAB 157533/MG)

Órgão

TJMG - 11ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO FICSA S/A, SONIA DE FATIMA SWERTS

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 157533/MG), MARISA CARLOS GOMES FERNANDES (OAB 154896/MG)

Órgão

TJMG - 11ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO FICSA S/A, SONIA DE FATIMA SWERTS

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 157533/MG), MARISA CARLOS GOMES FERNANDES (OAB 154896/MG)

Em resposta à impugnação, a parte Exequente (ID 105.***.***-01) rebateu as alegações, reiterando seu cálculo e sustentando que a multa por descumprimento (astreintes), por ter sido fixada em razão da desídia do Executado e demandado trabalho do patrono para sua obtenção e execução, integra, para fins práticos, o montante da sucumbência utilizado na base de cálculo da verba honorária.

Decido. A análise detida dos autos revela uma profunda e intrincada divergência entre as planilhas apresentadas pelas partes. A celeuma processual estabelecida, com cálculos diametralmente opostos, impede o prosseguimento seguro da execução e exige a intervenção técnica especializada, a fim de garantir que o cumprimento se dê de maneira fiel, justa e matematicamente aderente aos termos do título executivo judicial, composto pela sentença de primeiro grau e pelo acórdão do Tribunal de Justiça.

Dessa forma, ante a manifesta divergência dos cálculos oferecidos pela Exequente e pelo Executado, e considerando a intrincada estrutura de liquidação decorrente do título executivo, com rubricas que possuem termos iniciais de correção e juros distintos (dano material, dano moral, astreintes e honorários), entendo viável e indispensável a produção da prova pericial. Essa medida terá o condão de dirimir qualquer controvérsia quanto ao valor devidamente apurado, evitando futuros conflitos ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

O princípio da busca da verdade real e a necessidade de liquidez do título executivo determinam a prudência do magistrado em casos de grande controvérsia valorativa. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, de igual sorte, à correta definição do quantum debeatur na fase executiva.

Nesse diapasão, e com vistas a assegurar a máxima aderência do cumprimento de sentença ao comando judicial transitado em julgado - o que representa a aplicação eficiente, razoável e proporcional do direito - determino, ex officio, a realização de perícia contábil, nos termos dos artigos 156 combinado com 465, ambos do Código de Processo Civil de 2015. A perícia contábil a ser realizada deverá ser estritamente balizada e limitada pelo título executivo judicial, qual seja, a sentença proferida e o acórdão do egrégio Tribunal de Justiça.

Em atenção a controvérsia acerca da base de cálculo, valor da condenação, para cálculo dos honorários, esclareço que de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, "as astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt na PET no REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 14/2/2018.).

Desse modo, consigno que o valor da condenação a ser utilizado para o cálculo dos honorários sucumbenciais não deve integrar a multa fixada. O Perito deverá apresentar a este Magistrado um comparativo detalhado de seus cálculos com aqueles apresentados pelos litigantes nos IDs 104.***.***-25 (petição da Exequente - R$ 14.630,68) e 104.***.***-02 (impugnação do Executado - R$ 12.749,73), esclarecendo as divergências encontradas, sejam elas decorrentes de índices, termos iniciais ou base de cálculo.

A responsabilidade pelo custeio da prova pericial, determinada de ofício para a elucidação da controvérsia e apuração do correto valor do débito executado, deve ser rateada entre os litigantes, uma vez que a produção da prova interessa a ambas as partes para a resolução definitiva da liquidez do título e para evitar maiores prejuízos decorrentes da incerteza. Nessa perspectiva principiológica de justiça e equidade na distribuição do ônus probatório, impõe-se a aplicação da dicção do artigo 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova ou rateada quando for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz.

Assim sendo, os honorários periciais, no caso em tela, deverão ser suportados pelos litigantes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, na forma estabelecida no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que a parte Autora/Exequente, SONIA DE FÁTIMA SWERTS, é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme anotações iniciais do processo (ID 5000930-29.2021.8.13.0043, p. 1), sua cota-parte nos honorários periciais (50%) deverá ser suportada pelo Estado, por meio do sistema conveniado AJ (Assistência Judiciária).

Certifique a Secretaria a condição de beneficiária da Justiça Gratuita da Exequente, SONIA DE FÁTIMA SWERTS. Isto posto, proceda a Secretaria deste Juízo à nomeação de perito Sr. AMADEU ZEITUNI FILHO, junto ao sistema AJ para atuar neste feito. Tendo em vista a relevância da questão discutida neste processo, que exige expertise contábil específica para a análise complexa de juros, correção, astreintes e compensações, e considerando a notória dificuldade em obter a aceitação do múnus pelos peritos cadastrados no sistema em razão dos valores reduzidos, arbitro-lhe honorários no importe máximo previsto na tabela do convênio da Assistência Judiciária vigente.

Os 50% (cinquenta por cento) restantes do valor dos honorários periciais deverão ser suportados, de forma antecipada, pela parte devedora, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da proposta de honorários.

Intime-se o perito nomeado de sua designação, bem como para, no prazo legal, apresentar proposta de honorários periciais, levando-se em consideração o que restou decidido nas linhas anteriores quanto ao custeio do valor máximo previsto para a parte beneficiária da gratuidade de justiça e o rateio da obrigação entre os litigantes. Ressalta-se que a prova pericial determinada neste momento é essencial para se alcançar o valor exato da execução e dirimir a controvérsia gerada pela impugnação.

A ausência de pagamento dos honorários periciais por qualquer dos litigantes inviabilizará a realização da perícia e, consequentemente, a apuração técnica da justa e correta liquidação do julgado. Sendo assim, a desídia no custeio da prova necessária não poderá beneficiar o litigante inadimplente que busca alterar os cálculos ou, no caso da parte Exequente, que busca a satisfação do seu crédito. Portanto, deixando qualquer dos litigantes de quitar a respectiva cota-parte dos honorários periciais no prazo estipulado, será entendido por este Magistrado como corretos os cálculos e a metodologia apresentados pela parte contrária, com o imediato prosseguimento do feito.

Facultam-se aos litigantes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos para o trabalho pericial ou a impugnação do perito outrora nomeado, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, conforme preconizam os artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Prossigo. A impugnação apresentada pelo Executado é inegavelmente parcial. Além disso, o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., procedeu ao depósito judicial da quantia total alegada, R$ 14.630,68, montante que abrange, evidentemente, a parcela que o próprio devedor entende como incontroversa.

Conforme a manifestação do Executado (ID 104.***.***-02), o valor que reconhece como incontroverso soma R$ 12.749,73, sendo R$ 12.244,12 devidos à autora e R$ 505,61 devidos a título de honorários, estando esse montante acobertado pelos depósitos judiciais realizados. A imediata liberação desta quantia é imperativa, não apenas para garantir a efetividade da jurisdição, mas também para evitar o prolongamento indevido do prejuízo da credora, conferindo o tratamento de eficácia imediata à execução, mesmo que pendente a liquidação da parte controvertida, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

Dito isso, com fulcro no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, que autoriza o levantamento imediato da parcela do valor incontroverso, e considerando o depósito já realizado que garante essa quantia, HOMOLOGO a parcela incontroversa no importe de R$ 12.244,12 (doze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), referente ao valor principal devido à autora, SONIA DE FÁTIMA SWERTS, e o valor de R$ 505,61 (quinhentos e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à advogada MARISA CARLOS GOMES FERNANDES, perfazendo o total de R$ 12.749,73, apontado como incontroverso pelo requerido.

Ante o exposto e uma vez preclusas as vias de impugnação contra esta decisão, no que tange especificamente à homologação do valor incontroverso ora estabelecido, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico de liberação dos valores, com seus acréscimos legais e correções devidas desde a data do depósito, em favor das credoras, observando-se a separação supracitada (valores devidos à autora e honorários de sucumbência).

No que pertine à liberação dos valores depositados em nome da parte credora, consigno que, em caso da procuração constante dos autos conferir poderes para o(a) procurador(a) proceder ao levantamento do alvará, o documento deverá ser expedido tanto em nome da parte quanto de seu(ua) advogado(a), devendo a r. secretaria certificar se os poderes outorgados pela parte exequente conferem a prerrogativa ao(à) procurador(a).

A confecção/expedição do alvará judicial, para liberação dos honorários, deverá observar, se o caso, o aviso conjunto 115/2024 emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado em 10/04/2024. Eventual saldo residual do depósito judicial será mantido em conta remunerada até o julgamento da controvérsia e a apuração final do débito pela perícia. Intimem-se.

Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado