5000930-46.2022.8.13.0220

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000930-46.2022.8.13.0220 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUZIANE PILER GONCALVES CPF: 122.***.***-30 e outros

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada contra Luziane Piler Gonçalves, Gilvan Pinheiro de Faria, Gilberto Pinheiro de Miranda, Erik Fernando de Oliveira, Fernando Pinheiro Tonieto, Gleybber Ghiotto Lima de Menezes, Tamires da Silva Soares e Wesley de Azevedo Gomes, em razão da prática, em janeiro de 2017, do crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. A pena máxima cominada ao delito é de 4 (quatro) anos, o que atrairia, em tese, o prazo prescricional de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Entretanto, a denunciada Luziane Piler Gonçalves nasceu em 11/12/1997, e, portanto, na data do fato, tinha 19 anos, pelo que o prazo prescricional é reduzido pela metade. Nesse sentido, considerando que desde o recebimento da denúncia, em 19/11/2019, último marco interruptivo da prescrição, já houve o decurso de mais de 05 anos, resta fulminada a pretensão punitiva estatal. Assim, julgo prescrita a pretensão punitiva estatal e extinta a punibilidade de Luziane Piler Gonçalves, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, c/c art. 115, todos do Código Penal.

Transitada em julgado, fazer as anotações e comunicações devidas, promovendo o arquivamento dos autos com baixa na distribuição em relação à referida ré. O processo prosseguirá em relação aos demais réus. Após, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)