Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- MARGARIDA MARIA DE JESUS
- Advogado
- HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB 105002/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000930-57.2020.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: MARGARIDA MARIA DE JESUS CPF: 030.***.***-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40
DESPACHO
Tendo em vista a petição e os documentos juntados pelo INSS (especialmente a cópia da sentença e certidões referentes ao Processo nº 0029518-72.2014.8.13.0045), nos quais a Autarquia sustenta a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte Autora para que se manifeste especificamente sobre tais alegações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-me os autos conclusos.
Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté