5000930-69.2024.8.13.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] RELATOR: VALERIA POSSA DORNELLAS MELISSA SILVA GUIMARAES CPF: 100.***.***-20 e outros BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 e outros Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 09-07-2026, às 09:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900.

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Juiz De Fora, 19 de junho de 2026. EUDES GERALDO PEREIRA Secretário(a) Processual Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5000930-69.2024.8.13.0028 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] RECORRENTE: MELISSA SILVA GUIMARAES CPF: 100.***.***-20 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91 RECORRIDO(A): MELISSA SILVA GUIMARAES CPF: 100.***.***-20

DESPACHO

Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente, MELISSA SILVA GUIMARÃES, interpôs recurso inominado sem efetuar o recolhimento das custas recursais, tampouco formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, limitando-se a requerê-los apenas em primeiro grau. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo é requisito de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção.

Ademais, a gratuidade da justiça não possui efeito automático ou permanente, devendo ser expressamente requerida e analisada em cada grau de jurisdição. Assim, ausente pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal e inexistente a comprovação do recolhimento das custas devidas, impõe-se a intimação da parte recorrente para sanar a irregularidade Destarte, converto o feito em diligência para oportunizar a parte recorrente a comprovação de recolhimento do preparo recursal, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, sob pena de deserção.

Intime-se. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza Relatora Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000930-69.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MELISSA SILVA GUIMARAES CPF: 100.***.***-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91

DESPACHO

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de março de 2026, às 15:30 horas, a ser realizada na sala de audiências do fórum local. Havendo requerimento de depoimento pessoal de alguma das partes, intime-se a parte que deverá prestá-lo, pessoalmente, para que compareça no dia, hora e local designados acima, advertindo-a de que se presumirão confessados os fatos alegados contra ela, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o que constará do mandado, nos termos do § 1º do artigo 385 do CPC.

O depoimento pessoal e a oitiva de eventuais testemunhas serão realizadas presencialmente, na sala de audiências do fórum local. Dados para acesso à audiência por videoconferência: Aplicativo: Cisco Webex Meetings. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mee374882f53cf13f704a6448218d5136 Número da reunião: 234.***.***-59 Senha: HCpkJYx2e33 Por fim, aproveito a oportunidade para advertir as partes de que as alegações finais deverão ser feitas oralmente em audiência.

Andrelândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia