5000930-75.2025.8.13.0338

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5000930-75.2025.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: RANGEL CARVALHO SILVA MADEIRA CPF: 084.***.***-14 RÉU: ROSANGELA APARECIDA CAETANO CPF: 581.***.***-04

DECISÃO

Procedo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art.357, CPC: Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela embargada, verifica-se que esta apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não há, nos autos, elementos concretos aptos a infirmar a presunção de veracidade decorrente da declaração, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Assim, DEFIRO à embargada o benefício da justiça gratuita.

Isso posto:

I – Declaro cumpridos os pressupostos processuais e presentes a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há nulidades a sanar;

II – Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de excesso de execução no cálculo do débito decorrente do contrato de locação, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e à dedução de valores referentes a contas de energia elétrica; b) não preenchimento, pelo embargante, dos requisitos ensejadores do deferimento da justiça gratuita;

III – Anoto que, para fins de comprovação dessas questões de fato, são pertinentes os meios de prova documental (arts. 434 e 435 do CPC).

IV – Estabeleço que o ônus da prova quanto à alegação de excesso de execução incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; e que o ônus da prova quanto ao fato delimitado no item II, alínea “b”, incumbe à embargada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC;

V – Registro que não há questão de direito relevante para a decisão de mérito além daquelas já delimitadas. À vista dos pontos controvertidos, INTIMEM-SE as partes dessa decisão, para, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimento ou solicitar ajustes, além de, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretendam produzir, justificando a pertinência delas com a decisão ora proferida, especialmente no que se refere aos pontos controvertidos, sob pena de indeferimento.

Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5000930-75.2025.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: RANGEL CARVALHO SILVA MADEIRA CPF: 084.***.***-14 RÉU: ROSANGELA APARECIDA CAETANO CPF: 581.***.***-04

DESPACHO

Em exame dos autos, identifiquei que a embargada ROSANGELA APARECIDA CAETANO suscitou incidente de IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do artigo 14 do Provimento nº 75/2018, suscitado incidente processual, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939/2003, independentemente de ser veiculado nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa.

Diante do exposto, INTIME-SE a EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas referentes ao incidente de impugnação, sob pena de não processamento. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna