5000930-92.2025.8.13.0106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVII

PROCESSO Nº: 5000930-92.2025.8.13.0106 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante]

AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado

RÉU: SERGIO BENEDITO PORFIRIO CPF: não informado e outros

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Da análise do material probatório carreado ao bojo dos autos, vislumbra-se duas irregularidades que maculam o auto de prisão em flagrante e que, impedem a sua homologação. O primeiro a ser considerando é que aquele oriundo da ausência de conclusão do mesmo no prazo de 24 horas. Não se justifica a diligência se iniciar no dia 05/03 e ter seu término no dia 06/03/2025, com o encaminhamento dos custodiados para Pouso Alegre e na sequência terminando em Cambuí, por acúmulo de serviço.

Esta informação consta do histórico do boletim de ocorrência, mas não se encontra em nenhuma fala do delegado que presidiu o flagrante. Outro ponto diz respeito à homologação do flagrante em face de Sérgio Benedito Porfírio, o qual foi preso em sua residência sem que nenhum material ilícito fosse encontrado em sua posse. Não há materialidade que ratifique sua prisão notadamente porque este se encontrava em casa e lá foi abordado pela Polícia Militar.

No momento de sua abordagem não cometida nenhum delito. Tão somente eventual menção do comparsa não teria o condão de promover a sua prisão em flagrante. Assim, necessário que as investigações seja aprofundadas para que a questão seja melhor analisada. Defiro o relaxamento da prisão dos custodiados. Expeça-se alvará de soltura clausulado. CANCELO a audiência de custódia. , data da assinatura eletrônica.

PATRICIA VIALLI NICOLINI Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião XXXVII

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXXVII

PROCESSO Nº: 5000930-92.2025.8.13.0106 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante]

AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado

RÉU: SERGIO BENEDITO PORFIRIO CPF: não informado e outros

DESPACHO

Designo audiência de custódia para o dia 07/03/2025, às 16 horas. O ato será realizado por vídeo conferência, pelo aplicativo CISCO.

Intime-se o Ministério Público e a defesa constituída, além da Defensoria Pública. Cambuí, 06/03/2025., data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião XXXVII