5000930-94.2025.8.13.0073

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000930-94.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA SELMA DE OLIVEIRA ALEXANDRE CPF: 404.***.***-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CPF: 90.***.***/0001-42

DECISÃO

Vistos e examinados os presentes autos. A autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora aufere renda mensal incompatível com o benefício almejado, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. De acordo com a declaração de imposto de renda, o requerente aufere renda anual de R$ 104.173,48 (cento e quatro mil, cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), sendo aproximadamente R$ 8.681,12 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos) por mês, portanto, não se amolda ao conceito de hipossuficiente ao qual alude a lei.

Da mesma forma, não comprovou nos autos a existência de gastos extraordinários capazes de onerar a sua renda mensal e que a impossibilitasse de arcar com as custas processuais. De acordo com o artigo 5º, LXXIV, da CF, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, a declaração de pobreza legal, por si só, não é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ademais, o Código de Processo Civil, no artigo 98, condiciona a concessão da justiça gratuita à incapacidade de pagar honorários advocatícios. Nestes termos: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se do texto legal, que não está apto a obter a gratuidade da justiça, aquele que demonstre nos autos ter condições de pagar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Assim, a declaração de imposto de renda comprova que a parte requerente aufere renda mensal superior ao estabelecido na Deliberação n°. 25/2015 da DPMG.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Na oportunidade, em nome do espírito colaborativo que informa o Código de Processo Civil (artigo 6º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a peça inicial para o exato fim: a) juntar aos autos comprovante de registro da reclamação ou solicitação por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (reclame aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou cartorária, não bastando, para efeito dos registros realizados por meio do Serviço de Atendimento do Cliente mantido pelo fornecedor a mera indicação de número de protocolo.

Importante consignar que a comprovação do registro de reclamação ou solicitação deve vir acompanhada da respectiva resposta, quando houver. Em caso de decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta, restará configurado o interesse de agir (nos termos do julgamento do IRDR –TEMA 91); b) atender a exigência do artigo 330, §2º, do CPC, devendo juntar aos autos a respectiva planilha do valor que entende devido.

Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva