5000972-73.2025.8.13.0549

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000972-73.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA IZIDORIO CPF: 059.***.***-08 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.***.***/0001-12

DECISÃO

1. Justiça gratuita Intimado para justificar a alegação de pobreza, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo legal (ID.105.***.***-08). Nesse sentido, é de se ver que oportunizada a justificação de alegação de pobreza, a autora deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprovasse a alegada hipossuficiência, tais como comprovantes de despesas e extratos de movimentação bancária. Dessa forma, o pedido de gratuidade de justiça não pode ser deferido nessas circunstâncias, sob pena de se violar o princípio da igualdade, prejudicando aqueles que realmente necessitam do benefício, suprimindo indevidamente fonte de custeio dos serviços judiciários, além de prejudicar a parte contrária, cujo procurador está privado do recebimento de honorários de sucumbência, caso saia vitorioso.

Havendo indícios a infirmar a declaração de pobreza e, não havendo nos autos documentos efetivamente esclarecedores sobre as despesas da parte autora, fica INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se para comprovação do recolhimento das custas, em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000972-73.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA IZIDORIO CPF: 059.***.***-08 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.***.***/0001-12

DECISÃO

1.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial apresentando comprovante de endereço e procuração atualizados. Em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular do documento. No mesmo prazo, deverá apresentar o histórico de créditos do INSS que comprovem os efetivos descontos em seu benefício.

2. Da gratuidade da justiça Verifico que não houve o recolhimento das custas, uma vez que há pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência, conforme se infere do ID 104.***.***-55. Ademais, o documento de ID 104.***.***-53, indica que a autora recebe quantia superior a 03 (três) salários mínimos.

Importante lembrar que o tema tem previsão no art. 98 do Código de Processo Civil, dispondo que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, há a necessidade de produção de provas cabais para a concessão de tal benesse, não possuindo a declaração de hipossuficiência o condão necessária para tanto, até porque, sua presunção de veracidade é iuris tantum.

Posto isso, DETERMINO que a parte autora junte nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:

I) Contracheques dos últimos três meses, caso empregada;

II) Extrato de recebimento de benefício previdenciário dos últimos três meses, caso seja beneficiária;

III) Declaração do Imposto de renda dos últimos três anos ou a declaração de isenção;

IV) Extratos de contas bancárias de titularidade da parte autora dos últimos três meses. Caso a parte autora não consiga demonstrar ser merecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, fica desde já intimada para pagar as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.

Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca