Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Itanhandu
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatários
- MICHELE PEREIRA DOS SANTOS FONSECA, ROSENI ELIETE DIAS JUNQUEIRA
- Advogados
- CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA (OAB 183202/MG), DOMITILA ASSIS CHAVES DOS SANTOS (OAB 152483/MG), YASMIN ANDER AGUIAR (OAB 235747/MG), PAULO DE TARSO GUIMARAES MACHADO FILHO (OAB 31757/DF)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000981-44.2024.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Nulidade de ato administrativo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE VIRGINIA CPF: 25.***.***/0001-10 e outros
SENTENÇA
Vistos etc. Conforme manifestação ministerial de ID 103.***.***-10, o feito perdeu seu objeto. Diante dessa informação, tem-se que a presente ação deve ser extinta sem apreciação do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares e de antecipação de tutela deferidas.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R.
I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu