5001216-63.2023.8.13.0034

JÁ a autarquia requerida, em sede de contestação, assevera que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, mormente porque não se classifica como segurado especial. Assim, cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora ao benefício de de aposentadoria rural vindicado na inicial. O caso há de ser analisado sob o esteio das regras do Direito Previdenciário.

A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inc. II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No mesmo sentido dispõe o § 1o do art. 48 da Lei 8.213 de 1991 Art.

48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.

11. Contudo, necessário destacar que o benefício apenas será deferido para aquele que além da idade cumprir com a carência exigida em lei, qual seja 180 meses. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (...) 2011 - 180 meses Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Em outras palavras, o segurado não comprova a carência porque não efetua o pagamento de contribuições. Entretanto, deve comprovar que efetivamente trabalhou nas lides rurais, em regime de economia individual ou familiar, ainda que de forma descontínua por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício que pretende.

A comprovação do efetivo trabalho rural deve ser feita com início de prova material, vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme art. 5, §3º, da Lei nº 8.213/19. Esse também é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (S. 149): "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Sobre a prova material, imprescindível destacar que, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, mas deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar (Súmulas 14 e 34).

Ainda a orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido (TRF - 1ª Região, 2ª Turma; AC 0129244, proc. 1950129244/MG; Relatora: Desemb. Asusete Magalhães; v.u., j. em 07/08/2001, DJ 28/08/2001, Pág 203).

Neste ponto, necessário destacar que conforme jurisprudência da TNU , documentos em nome de terceiros como pais, cônjuges avôs ou qualquer outro membro que compõem o grupo familiar são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, desde que corroboradas por prova testemunhal. Por fim, conforme artigo 11, § 9o , inciso III, da Lei nº 8.213/1991 não será considerado como segurado especial o membro de grupo familiar que exercer “atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.

No presente caso, a parte autora visando comprovar a qualidade de segurada acostou os documentos: · Certidão de Casamento entre o autor e Ângela Maria Marques em 26/07/1985 (ID nº 9756805000 - Pág.

24) · Recibo da compra de um imóvel rural em 1991 (ID nº 9756805000 - Pág. 28); · Certidão de nascimento da filha, emitida em 1990, a qual consta como profissão do autor garimpeiro (ID nº 9756805000 - Pág. 29); · Registro de matrícula da filha constando a profissão do pai como lavrador referente a 1997 (ID nº 9756805151 - Pág. 5); · Conjuge do autor como lavradora referente a 2001 (ID nº 9756805151 - Pág.

11) · Conjuge do autor como lavradora referente a 2008 (ID nº 9756805151 - Pág.

15) · Conjuge do autor e o autor como lavrador(a) referente a 2009 (ID nº 9756805151 - Pág.

17) · Conjuge do autor e o autor como lavrador(a) referente a 2007 (ID nº 9756805151 - Pág. 25); · Declaração da escola dos filhos do autor declarando que o mesmo é lavrador emitida em 2021 (ID nº 9756805151 - Pág.

27) · Conjuge do autor e o autor como lavrador(a) referente a 2002 (ID nº 9756804801 - Pág. 3); · Ficha familiar constando profissão lavrador (ID nº 9756804801 - Pág. 6); · Carteira do Sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2005 (ID nº 9756804801 - Pág. 8/9); · Ficha de internação hospitalar em 2010 constando profissão lavrador (ID nº 9756804801 - Pág. 12); · Recibos de pagamento do sindicato dos trabalhadores rurais dos períodos 2014, 2015, 2019, 2020 (ID nº 9756804801 - Pág. 14/20); · Assinatura da ata da Assembleia geral extraordinária da Associação dos Produtores Rurais emitida em 2016 assinada pela conjuge do autor (ID nº 9756804801 - Pág. 21); · Declaração de Aptidão ao PRONAF (ID nº 9756804801 - Pág. 22/23); · CAR em nome do autor (ID nº 9756804801 - Pág. 24); · Certidão da justiça eleitoral emitida em 2023, com ocupação trabalhador rural (ID nº 9756804801 - Pág. 27/28); · Carteira da Associação dos Pequenos Produtores rurais do período entre 2012 e 2019 (ID nº 9756804801 - Pág.

29) · Recibos de pagamento do sindicato dos trabalhadores rurais dos períodos 2015 a 2019 em nome da cônjuge (ID nº 9756805153 - Pág. 3/8); · Protuário médico em nome da cônjuge do autor entre 2015 e 2020 com profissão lavradora (ID nº 9756805153 - Pág.

10) · Contirubuição Sindical Agricultor Familiar em nome da cônjuge do autor referente a 2017, 2018 e 2019 (ID nº 9756805154 - Pág. 1/3) · Declaração de Posse emitida em 2018 em nome da cônjuge do autor (ID nº 9756805154 - Pág. 4). Contudo, conforme carteira de trabalho acostada entre as ID nº 9756804600 - Pág. 7 e ID nº 9756805000 - Pág. 13 e ID nº 9756805000 - Pág. 15/23, verifica-se que o autor possui vários vínculos, por longos períodos, relacionados a atividade remunerada diversa da rurícula em período superior a 120 (cento e vinte) dias, decaracterizando-o como segurado especial, sendo eles: · Servente – agosto de 1980 a agosto de 1981 (ID nº 9756804600 - Pág. 9); · Servente – março de 1987 a junho de 1990 (ID nº 9756804750 - Pág. 1); · Catador – maio de 1991 a julho de 1991 (ID nº 9756804750 - Pág. 2); · Servente – junho de 1992 a maio de 1994 (ID nº 9756804750 - Pág. 3); · Separador – abril de 2000 a fevereiro de 2002 (ID nº 9756805000 - Pág.

16) · Vigia – outubro de 2005 a maio de 2009 (ID nº 9756805000 - Pág. 16); · Serviços gerais de mineiro – outubro de 2009 a outubro de 2012 (ID nº 9756805000 - Pág. 17). Lei nº 8.213/1991 Art. 11 (...) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Por fim, cumpre destacar que apesar da documentação apresentada, a mesma não pôde ser devidamente corroborada ou complementada pela prova testemunhal, de modo a afastar sua natureza meramente indiciária e elevá-la à condição de prova plena.

Isso porque o rol de testemunhas foi apresentado de forma intempestiva, inviabilizando a oitiva das mesmas e, consequentemente, a consolidação da prova pretendida. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência, mostra-se inviável a outorga do benefício pleiteado. Assim, o indeferimento do benefício é medida que se impõe.

Conclusão Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Interposto recurso de apelação pela requerida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

Após as formalidades acima, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 204002/MG)