5001237-85.2017.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001237-85.2017.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: PEDREIRA UM VALEMIX LTDA CPF: 41.***.***/0001-15 e outros RÉU: Secretário Municipal de Fazenda de Ipaba CPF: não informado

DESPACHO

Intimar as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na retirada dos documentos, conforme consignado na certidão de Id. 104.***.***-96. Em caso de manifestação positiva, proceda-se à entrega dos documentos, com a devida certificação nos autos. Não havendo manifestação ou em caso de desinteresse, encaminhem-se os documentos ao arquivo, com a lavratura da certidão respectiva, nos termos do Provimento nº 355/CGJ/TJMG, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos com baixa.

Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2022

Recorrente(s) - PEDREIRA UM VALEMIX LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE IPABA; Interessado(s) - SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE IPABA;

1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ANA CAROLINA DE SOUZA REIS, CAMILA ANTUNES DE SOUZA, DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA, DENNER FRANCO REIS, HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA, ISMAEL MARTINS DE ALMEIDA, RENATA MARTINS GOMES.

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