5001385-64.2019.8.13.0398

Naquela oportunidade, o processo foi paralisado por noventa dias exatamente para que o Município tomasse as providências administrativas necessárias exigidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. Durante todo o período em que o processo permaneceu suspenso por ordem judicial, a parte exequente não promoveu nenhum andamento útil. Não houve a juntada de comprovantes de tentativa de conciliação administrativa, não houve a comprovação de protesto da certidão de dívida ativa, nem foi demonstrada qualquer medida concreta para localizar o devedor ou viabilizar a cobrança fora do ambiente judicial.

O processo judicial deve ter duração razoável e não pode ficar sujeito a suspensões sucessivas e injustificadas que apenas prolongam a ineficiência. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão formulado no ID10608272961, pois a oportunidade para adequação já foi concedida anteriormente e esgotada sem qualquer aproveitamento útil pela parte exequente. Da Aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Falta de Condições para o Prosseguimento da Execução Superado o pedido de suspensão, passo à análise do mérito processual da presente execução fiscal, sob a ótica dos novos requisitos exigidos para a cobrança judicial de dívidas do poder público.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral, fixou tese vinculante no Tema 1.184, de 19/12/2023, e das medidas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 547/2024. O tribunal superior determinou que é dever do Poder Público buscar formas alternativas e mais eficientes de cobrança antes de acionar o Poder Judiciário. A decisão protege o princípio da eficiência administrativa e a autonomia constitucional de cada ente federado, mas impõe limites ao uso desproporcional da máquina judiciária.

Segundo as diretrizes fixadas, o ajuizamento da execução fiscal passou a exigir o cumprimento de requisitos específicos de admissibilidade. Não basta apenas a apresentação da Certidão de Dívida Ativa. O ente público deve demonstrar, de forma cabal, que tentou resolver a questão administrativamente, seja por meio de notificação extrajudicial, tentativa de conciliação, protesto do título em cartório ou outra medida de cobrança amigável.

No caso dos autos, a situação revela absoluta ausência das condições necessárias para o seu prosseguimento. A ação foi proposta em 2019. Até a presente data, o devedor não foi validamente citado para responder aos termos da demanda. Não há bens penhorados. Não há garantia do juízo. Apesar de o Município ter sido expressamente intimado e ter recebido prazo de suspensão para adequar esta execução às exigências do Supremo Tribunal Federal, providenciando as medidas administrativas de cobrança, nada foi feito.

O exequente não trouxe ao processo nenhum documento que comprove ter protestado a dívida no cartório competente. Não demonstrou ter notificado o devedor por vias alternativas. Não comprovou a criação ou a utilização de mecanismos de conciliação fiscal exigidos pelas novas normativas. A falta de cumprimento dessas exigências afasta o interesse processual da parte exequente.

DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE execução fiscal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento legal na ausência de interesse processual e falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando ao caso as diretrizes vinculantes do Supremo Tribunal Federal fixadas no Tema 1.184. Indefiro o pedido de suspensão de ID10608272961, pelos motivos expostos na fundamentação.

Custas processuais, se houver, isentas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve a efetiva citação da parte executada. Havendo recurso de quaisquer das partes:

1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC);

2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC);

3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC);

4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC);

5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

Órgão

Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

Advogado

CAMILA SOUSA FRAGA (OAB 222212/MG)